REsp 2174482 - DECISAO

REsp 2174482 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido por ausência de prequestionamento sobre pontos do CPC e, nesta extensão, negado provimento, por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) de que não se admite a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, apenas dos direitos sobre o...

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Parties
Recorrente / Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVOS CAMINHOS; Executado / Recorrido: GILBERTO CARLOS HUTTINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Taxas Condominiais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Penhora, Taxas Condominiais, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Penhora Taxas Condominiais Prequestionamento Honorários De Sucumbência

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVOS CAMINHOS

Recorrente / Exequente

GILBERTO CARLOS HUTTINGER

Executado / Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Taxas Condominiais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária para pagamento de taxas condominiais
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ sobre penhora em alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido por ausência de prequestionamento sobre pontos do CPC e, nesta extensão, negado provimento, por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) de que não se admite a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, apenas dos direitos sobre o contrato.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.