AREsp 2767735 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, no que tange ao recurso especial, negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, reconhecida a falsidade da assinatura, o negócio jurídico é nulo, inexistindo relação jurídica nem alienação do bem que autorize a aplicação das multas e indenizações previstas no...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCELO VIEIRA COUTINHO; Agravada/embargada: Instituição financeira (embargada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Falsidade Documental, Nulidade Do Negócio Jurídico, Multa E Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Falsidade Documental Nulidade Do Negócio Jurídico Multa E Perdas E Danos Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARCELO VIEIRA COUTINHO

Agravante/recorrente

Instituição financeira (embargada)

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Limites do efeito devolutivo da apelação e art. 1.013 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei 911/1969 (multa e perdas e danos) diante de falsidade de assinatura

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no que tange ao recurso especial, negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, reconhecida a falsidade da assinatura, o negócio jurídico é nulo, inexistindo relação jurídica nem alienação do bem que autorize a aplicação das multas e indenizações previstas no Decreto-Lei nº 911/69; ademais, há fundamento autônomo não atacado no recurso especial (ausência de alienação indevida), atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi corretamente inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, haja vista a ausência de fixação na origem.
  • Publique-se.