AREsp 2505508 - DECISAO

AREsp 2505508 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido quanto à tese da legalidade do CDI; além disso, o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência, em razão da natureza precária da decisão (Súmula 735 STF) e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ), sendo necessária a manutenção da decisão do órgão de origem que reconheceu a abusividade e revogou a liminar de busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Tutela De Urgência/liminar, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Juros Vinculados Ao CDI, Abusividade Contratual, Fundamentação Do Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Tutela De Urgência/liminar Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/ausência de fundamentação)
  3. 3 legalidade da cumulação da taxa CDI com juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido quanto à tese da legalidade do CDI; além disso, o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência, em razão da natureza precária da decisão (Súmula 735 STF) e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ), sendo necessária a manutenção da decisão do órgão de origem que reconheceu a abusividade e revogou a liminar de busca e apreensão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.