AREsp 2162529 - DECISAO

AREsp 2162529 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque as questões suscitadas quanto à alegada ofensa ao art. 26, § 8º, da Lei 9.514/1997 e ao art. 792 do CPC/2015 não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (violação do art. 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, não se admite, na via do recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorridas: Recorridas; Credor Fiduciário: Sicredi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Dação Em Pagamento, Fraude Contra Credores, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Dação Em Pagamento Fraude Contra Credores Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Recorridas

Recorridas

Sicredi

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 26, § 8º, da Lei 9.514/1997
  2. 2 ofensa ao art. 792 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque as questões suscitadas quanto à alegada ofensa ao art. 26, § 8º, da Lei 9.514/1997 e ao art. 792 do CPC/2015 não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (violação do art. 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, não se admite, na via do recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se