AREsp 2715545 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos artigos arrolados, incidência da Súmula n. 7/STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 826/828). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 753): APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação anulatória de leilão. Obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor. Ação julgada improcedente. Insurgência do autor. Alegação de nulidade dos leilões por ausência de intimação pessoal do devedor e declaração de nulidade do edital pela inobservância do prazo mínimo de 15 dias entre os leilões. Não acolhimento. Inadimplência incontroversa. Consolidação da propriedade resolúvel. Intimação de leilão bem caracterizada. Não comprovação do direito de preferência e de purga da mora. Possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. A legislação prevê apenas um prazo máximo para a realização leilões, mas não prazo mínimo. Inteligência do art. 27, §1º da Lei nº 9.514/1997. RECURSO IMPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 761/792), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 26, §§ 1º e 3º, e 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei n. 9.514/1997 e 502 do CPC/2015. Alegou que "não houve recebimento pelo devedor, ora Recorrentes, de forma pessoal, da suposta notificação enviada acerca das datas, horários e locais dos leilões mediante correspondência dirigida aos endereços constantes no contrato, inclusive endereço eletrônico. Tanto é verdade que não consta nenhuma confirmação nesse sentido, ou documento que comprove o conteúdo enviado de forma pessoal" (e-STJ fls. 769/770), motivo pelo qual não pôde exercer seu direito de preferência. Sustentou que a referida comunicação prévia ao devedor acerca das datas, locais e horários dos leilões seria medida obrigatória, oportunizando a quitação da dívida e a possibilidade de reaver o bem. Aduziu ser possível purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. Indicou julgado do TJDFT e do TJMS, a fim de demonstrar a divergência de entendimentos. Contrarrazões às fls. 810/825 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 831/845), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 848/858). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem assim decidiu a controvérsia (e-STJ fls. 755/757): O contrato em discussão nos autos prevê a alienação fiduciária do imóvel em questão e, diante da inadimplência incontroversa, houve consolidação de propriedade em contrato de venda e compra de imóvel compacto adjeto de alienação fiduciária decorrente da inadimplência do apelante. Nessa toada, embora pudesse fazer uso do direito de preferência, não há comprovação de depósito apto a purgar a mora, tampouco se vislumbra qualquer nulidade no leilão. Assim porque, se verifica que não houve arrematação no primeiro leilão e houve a ciência do autor acerca do segundo leilão, tanto que distribuiu a presente ação, instruindo-a com o edital de leilão. No tocante a intimação pessoal do devedor para os leilões, "in casu", de se observar o quanto constou no Agravo de Instrumento nº 2123579-48.2023.8.26.0000, de minha relatoria (fls. 731/739): "Importante ressaltar que, no que tange ao leilão público para venda do imóvel, a lei exige apenas que seja feita a comunicação ao devedor sobre a data, horário e local em que será realizado o ato mediante correspondência dirigida ao endereço do contrato. Dispõe o §2º-A, do art. 27, da Lei nº 9.514/97, com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017: "Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico." Vale mencionar que a jurisprudência mais recente do C. STJ já teve oportunidade de deixar assentado que "a legislação regente não exige a intimação pessoal do devedor, mas tão somente a comunicação deste ato" cf. Recurso Especial nº 1.522.512, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Ademais, a parte agravante não demonstrou sequer interesse em purgar a mora e para isto tem oportunidade de o fazer a qualquer hora até a assinatura do auto de arrematação." (fls. 736/737). Com relação aos prazos e leilões dos leilões, legislação prevê apenas um prazo máximo para realização, nos termos do art. 27, §1º da Lei 9514/1997. Por oportuno, deve ser prestigiada a r. sentença, inclusive, no seguinte trecho: "Com relação ao intervalo entre as datas dos leilões, o artigo 27, §1º, da Lei nº 9.514/1997, estabelece que, se infrutífero o primeiro leilão público, o segundo leilão deverá ser realizado nos quinze dias seguintes. O dispositivo legal não estabeleceu o prazo mínimo de quinze dias para a realização do segundo leilão, mas sim, o prazo máximo. Portanto, não houve nulidade do segundo leilão por este ter sido designado para dois dias após o primeiro leilão (fls. 55/56)." (fls. 702/703) O agravante não explicou de que forma o art. 502 do CPC/2015 teria sido violado. Assim, por carência de fundamentação, incide a Súmula n. 284/STF quanto ao ponto. Não foram impugnados os fundamentos do acórdão recorrido de que (a) o recorrente foi cientificado do segundo leilão, (b) não manifestou interesse em purgar a mora e (c) a lei estabelece apenas o prazo máximo para a realização do segundo leilão. Aplicável, portanto, a Súmula n. 283/STF ao caso em apreço. Além disso, tendo o Tribunal de origem concluído pela inexistência de nulidade no leilão, decidir de outro modo implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte, "não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.463.916/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019). No caso, o TJSP consignou que o recorrente teve ciência do leilão, premissa que não foi desconstituída no recurso. Os óbices apontados impedem o conhecimento do recurso interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional". Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. EMENTA