AREsp 2774942 - DECISAO

AREsp 2774942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento, por entender que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, é suficiente para caracterizar a mora o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova do efetivo recebimento, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem, que exigiu comprovação de entrega frente a AR com a anotação "não existe o número", divergiu da jurisprudência desta Corte e determinou-se o prosseguimento do feito na origem.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando O Prosseguimento Do Feito Na Origem
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei N. 911/1969, Jurisprudência Repetitiva (tema N. 1.132)
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei N. 911/1969 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando O Prosseguimento Do Feito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, em contratos garantidos por alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/1969), a mora se constitui automaticamente com o vencimento do prazo e se basta a prova do envio de notificação ao endereço constante do contrato para comprovar a mora
  2. 2 Se a devolução do AR com a anotação "não existe o número" afasta a validade da notificação e impõe diligências adicionais do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento, por entender que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, é suficiente para caracterizar a mora o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova do efetivo recebimento, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem, que exigiu comprovação de entrega frente a AR com a anotação "não existe o número", divergiu da jurisprudência desta Corte e determinou-se o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito na origem