REsp 2169924 - ACORDAO

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Mantém-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de registro prévio da alienação fiduciária é irrelevante para a aplicação da Lei n. 9.514/1997 entre as partes, não autorizando a rescisão do contrato por meio diverso daquele previsto contratualmente; assim, nega-se provimento ao agravo interno e...

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Parties
Agravante: Bruno Lourenço de Lima; Recorrida: Skaf Urbanização e Participação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Registro De Imóvel, Lei 9.514/1997, Rescisão Contratual, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Registro De Imóvel Lei 9.514/1997 Rescisão Contratual Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

Bruno Lourenço de Lima

Agravante

Skaf Urbanização e Participação Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro prévio da alienação fiduciária impede a aplicação da Lei n. 9.514/1997 e permite a rescisão do contrato de compra e venda por meio diverso daquele previsto contratualmente.

Ratio Decidendi

Mantém-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de registro prévio da alienação fiduciária é irrelevante para a aplicação da Lei n. 9.514/1997 entre as partes, não autorizando a rescisão do contrato por meio diverso daquele previsto contratualmente; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que restabeleceu a sentença de improcedência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Bruno Lourenço de Lima.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.