AREsp 2803649 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Determinar O Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão

Legal Issues

1. 1 Se, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, a comprovação da mora se efetiva com o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando prova do recebimento.
2. 2 Se o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao exigir prova de recebimento quando há envio da notificação ao endereço contratual.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.132 e REsp indicados), o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, dispensando-se a prova de seu efetivo recebimento; assim, não prevalece a exigência do acórdão recorrido de prova de entrega quando há demonstração do envio ao endereço contratual, devendo prosseguir a ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

• Determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
• Intimem-se.