REsp 2068375 - DECISAO

REsp 2068375 - DECISAO

O acórdão manteve que não houve comprovação incontroversa do adimplemento integral dos contratos e que os compromissos de compra e venda não registrados não se opõem a terceiros; não se demonstrou má-fé ou ilicitude da alienante sequer a invalidade da alienação fiduciária; sendo imóveis comerciais e diante da...

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Parties
Autora/recorrente: Construtora Said Ltda.; Ré: Massa Falida de Japel Participação e Empreendimentos Ltda.; Ré: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Aberto San Marino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Anulatória, Falência E Habilitação De Crédito, Súmula 308/stj, Prova Pericial, Oponibilidade De Compromisso De Compra E Venda
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar Direitos Reais Alienação Fiduciária Ação Anulatória Falência E Habilitação De Crédito Súmula 308/stj +2 more

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Parties

Construtora Said Ltda.

Autora/recorrente

Massa Falida de Japel Participação e Empreendimentos Ltda.

Ré

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Aberto San Marino

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da alienação fiduciária por pagamento e transferência anterior
  2. 2 oponibilidade de compromisso de compra e venda não registrado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóveis comerciais/alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve comprovação incontroversa do adimplemento integral dos contratos e que os compromissos de compra e venda não registrados não se opõem a terceiros; não se demonstrou má-fé ou ilicitude da alienante sequer a invalidade da alienação fiduciária; sendo imóveis comerciais e diante da jurisprudência do STJ, a Súmula 308 não é aplicável; assim, eventual direito da autora limita-se à habilitação como credora quirografária na falência, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se as preliminares e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.