AREsp 2547141 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo, por entender que o agravante impugnou especificamente os fundamentos apontados; contudo, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por considerar que o acórdão motivou adequadamente a solução da controvérsia, concluiu corretamente que os imóveis...

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Parties
Agravante: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bens De Capital, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução Alienação Fiduciária Bens De Capital Admissibilidade Recursal Impugnação Específica +2 more

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Parties

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os imóveis dados em garantia fiduciária são bens de capital essenciais à atividade da recuperanda e, portanto, impenhoráveis durante o stay period
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo, por entender que o agravante impugnou especificamente os fundamentos apontados; contudo, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por considerar que o acórdão motivou adequadamente a solução da controvérsia, concluiu corretamente que os imóveis não são bens de capital essenciais e que a ocorrência da hipótese afasta a aplicação da vedação prevista no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, sendo inaplicável a alegada omissão do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.