AREsp 2836189 - DECISAO

AREsp 2836189 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficiente por não impugnar o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem — a prevalência da lei e a competência exclusiva do Juízo Recuperacional para declarar a essencialidade dos bens — aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, permanecendo válida a conclusão de que a cláusula de não essencialidade na CPR não desconfigura a essencialidade atestada pelo Juízo Recuperacional.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Recuperando: NATIVA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. - EPP; Recuperando: MARCOS ANTONIO POSSA; Recuperando: VITORIA MARIA POSSA; Recuperando: NEUZA CATARINA BATTISTELLA POSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens Embargos De Declaração Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

NATIVA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. - EPP

Recuperando

MARCOS ANTONIO POSSA

Recuperando

VITORIA MARIA POSSA

Recuperando

NEUZA CATARINA BATTISTELLA POSSA

Recuperando

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 validade da cláusula de não essencialidade constante de Cédula de Produtor Rural (CPR)
  3. 3 competência do Juízo Recuperacional para declarar essencialidade (art. 47 e 49, §3º, da Lei de Recuperação Judicial)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente por não impugnar o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem — a prevalência da lei e a competência exclusiva do Juízo Recuperacional para declarar a essencialidade dos bens — aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, permanecendo válida a conclusão de que a cláusula de não essencialidade na CPR não desconfigura a essencialidade atestada pelo Juízo Recuperacional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.