AREsp 2830337 - DECISAO

AREsp 2830337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 735/STF (impossibilidade de recurso contra decisão que defere medida liminar/tutela provisória) e das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais), além de verificada a ausência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RODRIGO OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Tutela Provisória, Capitalização De Juros, Cláusulas Abusivas, Boa Fé Objetiva, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Ação Revisional De Contrato Tutela Provisória Capitalização De Juros +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial impugnando decisão sobre tutela provisória
  2. 2 revisão de cláusulas contratuais e capitalização de juros em contrato bancário
  3. 3 aplicabilidade do CDC a serviços financeiros e proteção do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 735/STF (impossibilidade de recurso contra decisão que defere medida liminar/tutela provisória) e das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais), além de verificada a ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória em ação revisional conforme jurisprudência consolidada, e inexistente demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial