REsp 2200488 - DECISAO

REsp 2200488 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada do STJ de que a manifestação do adquirente pelo desfazimento do contrato configura quebra antecipada, impondo a observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, de modo que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao pedido de rescisão formulado pelo adquirente; aplicou-se também a Súmula n. 568 do STJ. Em consequência, julgou-se improcedente o pedido autoral de rescisão com fundamento no CDC e inverteram-se os ônus da sucumbência conforme instâncias originárias.

Parties
Recorrente: Recorrente (credora fiduciária); Recorrida: Recorrida (adquirente / devedora fiduciante / autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido; julga-se improcedente o pedido autoral de rescisão do contrato com base no Código de Defesa do Consumidor.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Constituição Em Mora, Aplicação Da Lei N. 9.514/1997, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Constituição Em Mora Aplicação Da Lei N. 9.514/1997 +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente (credora fiduciária)

Recorrente

Recorrida (adquirente / devedora fiduciante / autora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 em caso de pedido de rescisão por desinteresse do adquirente (quebra antecipada)
  2. 2 Necessidade de constituição em mora para execução pelo rito da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 Possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na rescisão contratual quando a credora permanecer inerte

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada do STJ de que a manifestação do adquirente pelo desfazimento do contrato configura quebra antecipada, impondo a observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, de modo que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao pedido de rescisão formulado pelo adquirente; aplicou-se também a Súmula n. 568 do STJ. Em consequência, julgou-se improcedente o pedido autoral de rescisão com fundamento no CDC e inverteram-se os ônus da sucumbência conforme instâncias originárias.

Court Disposition

Recurso especial provido; julga-se improcedente o pedido autoral de rescisão do contrato com base no Código de Defesa do Consumidor.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Julgado improcedente o pedido autoral de rescisão do contrato com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.