AREsp 2827597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque, nos autos, constam elementos do registro público e certidões indicando a intimação para purga da mora e a consequente consolidação da...

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Parties
Recorrente: TATIANA DE SOUZA BARRETO; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial De Imóvel, Notificação Para Purgar a Mora, Intimação De Leilões, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial De Imóvel Notificação Para Purgar a Mora Intimação De Leilões Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TATIANA DE SOUZA BARRETO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do procedimento de execução extrajudicial diante da ausência de certidão de purga da mora na matrícula
  2. 2 necessidade de notificação pessoal para purgar a mora e prova da intimação para leilões
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque, nos autos, constam elementos do registro público e certidões indicando a intimação para purga da mora e a consequente consolidação da propriedade pela CAIXA em conformidade com a Lei n. 9.514/97, razão pela qual a execução extrajudicial foi considerada regular.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem