AREsp 2834168 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque tem por objeto o reexame de decisão sobre tutela provisória (tutela antecipada/cautelar), matéria que, por analogia à Súmula 735/STF e à orientação jurisprudencial do STJ, não enseja recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com...

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Parties
Agravante/recorrente: DJALMA SALLES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Tutela Antecipada, Renegociação/novação, Registro De Contrato
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Tutela Antecipada Renegociação/novação Registro De Contrato

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Parties

DJALMA SALLES JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial que visa reexame de tutela provisória à luz da Súmula 735/STF
  2. 2 Interpretação do art. 23 da Lei n. 9.514/1997 quanto à necessidade de registro do contrato que serve de título extrajudicial para constituição da propriedade fiduciária
  3. 3 Caracterização de renegociação eletrônica como novação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque tem por objeto o reexame de decisão sobre tutela provisória (tutela antecipada/cautelar), matéria que, por analogia à Súmula 735/STF e à orientação jurisprudencial do STJ, não enseja recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.