AREsp 2647661 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (fl. 371). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 277): APELAÇÃO. MÚTUO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO. 1- Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por REGINALDO RIBEIRO DO VAL e BENEDITA VALERIA SOUZA DO VAL em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VERÔNICA PEDRONI DA MOTA LEITE e LEANDRO COLARES LEITE, objetivando a declaração de nulidade do leilão extrajudicial, em razão da ausência da intimação pessoal da parte autora. 2- Em relação à alegação dos apelantes de que há nulidade no procedimento de execução extrajudicial do contrato devido à ausência de notificação pessoal para a data de realização dos leilões, é importante esclarecer que a legislação não estabelece a obrigação de intimar as partes pessoalmente sobre a data dos leilões. O art. 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/97, que foi acrescentado pela Lei nº 13.465/2017, estipula apenas que as informações sobre as datas, horários e locais dos leilões devem ser comunicadas ao devedor por meio de correspondência enviada ao endereço indicado no contrato. 3- Verifica-se que foi enviada a notificação pela CEF, com as informações acerca das datas da realização do primeiro e do segundo leilão, respectivamente, 14 e 29 de maio de 2019, conforme documento do evento 22, NOT 8, não havendo que se falar em nulidade do procedimento. 4- Desprovido o recurso de apelação interposto por REGINALDO RIBEIRO DO VAL e BENEDITA VALERIA SOUZA DO VAL. Nas razões do recurso especial (fls. 294-315), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, os recorrentes apontaram, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 36, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 70/1966, e 26 e 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei n. 9.514/1997. Sustentaram ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, o que não teria ocorrido, tornando nulo o procedimento desde a hasta pública. Indicaram julgado do STJ, a fim de demonstrar a divergência de entendimentos. Contrarrazões às fls. 325-341 e 350-363. No agravo (fls. 382-403), declaram a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foram apresentadas contraminutas (fls. 410-414 e 424-433). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem entendeu que (fls. 275-276): Em relação à alegação dos apelantes de que há nulidade no procedimento de execução extrajudicial do contrato devido à ausência de notificação pessoal para a data de realização dos leilões, é importante esclarecer que a legislação não estabelece a obrigação de intimar as partes pessoalmente sobre a data dos leilões. O art. 27, § 2º- A da Lei nº 9.514/97, que foi acrescentado pela Lei nº 13.465/2017, estipula apenas que as informações sobre as datas, horários e locais dos leilões devem ser comunicadas ao devedor por meio de correspondência enviada ao endereço indicado no contrato. Verifica-se que foi enviada a notificação pela CEF, com as informações acerca das datas de realização do primeiro e do segundo leilão, respectivamente, 14 e 29 de maio de 2019, conforme documento do evento 22, NOT 8, não havendo que se falar em nulidade do procedimento. Nos termos da jurisprudência desta Corte, " n o contrato de alienação fiduciária em garantia, em regra, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, tanto na vigência do Decreto-Lei n.º 70/66, quanto na vigência da Lei n.º 9.514/97" (AgInt no AREsp n. 2.573.041/RS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). Nesse sentido, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA FIDUCIANTE. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997" (AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 09/03/2021). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.876.057/CE, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Todavia, ainda segundo o entendimento desta Corte, "não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.463.916/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019). Confira-se ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. 1.1. Ao mesmo tempo, "a Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante"(AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019). 2. No caso dos autos, revela-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, com base nos elementos fáticos e nas provas dos autos, se houve, ou não, ciência inequívoca dos recorrentes a respeito da data do leilão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.505.040/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No caso, o Colegiado local, ao concluir pela desnecessidade de intimação pessoal do devedor, contrariou a jurisprudência desta Corte. Nada obstante, constou do voto vencedor que "foi enviada a notificação pela CEF, com as informações acerca das datas de realização do primeiro e do segundo leilão, respectivamente, 14 e 29 de maio de 2019, conforme documento do evento 22, NOT 8, não havendo que se falar em nulidade do procedimento. Ademais, a notificação para a realização dos leilões foi devidamente encaminhada ao endereço físico do imóvel financiado pela CEF, sem que tenha sido adotada qualquer providência concreta no sentido do adimplemento dos valores devidos" (fls. 275-276). Tal informação, todavia, não esclarece se os agravantes tomaram ciência do leilão, sobretudo, porque do voto divergente constou que "não restou demonstrado pela instituição financeira o efetivo encaminhamento de correspondência para o endereço constante no contrato objetivando a comunicação dos devedores acerca das datas, horários e locais dos leilões, como exigido no § 2º-A do art. 27 da citada Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017, ou ao menos a publicação de edital para este fim. Cumpre pontuar, por oportuno, que mesmo os documentos apresentados pelos réus que compraram o imóvel ora em questão não bastam para comprovar o atendimento ao citado art. 27, § 2º-A, já que apenas há comprovante da solicitação eletrônica de postagem da notificação endereçada para os devedores (evento 22, NOT8), sem qualquer evidência sobre seu devido encaminhamento. Tanto é assim que, na parte superior do referido comprovante, há aviso de que "sua carta foi recebida no servidor dos correios e será postada nesta data!" (palavra grifada por esta Relatoria para demonstrar que o documento não prova o efetivo direcionamento da comunicação)" (fls. 282-283). Considerando que a análise probatória não pode ser realizada nesta instância, por força do disposto na Súmula n. 7/STJ, necessário que os autos retornem ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência desta Corte, examine se houve ciência inequívoca dos devedores acerca da realização do leilão. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, nos termos da fundamentação, seja examinado se os agravantes tiveram ciência inequívoca acerca da data do leilão. Publique-se e intimem-se. EMENTA