AREsp 2862488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que os dispositivos legais indicados não apresentavam comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Aplicabilidade Do CDC, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Aplicabilidade Do CDC +2 more

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Parties

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato com alienação fiduciária (Lei n. 9.514/1997)
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual por atraso na entrega do empreendimento
  3. 3 comprovação de mora do devedor antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que os dispositivos legais indicados não apresentavam comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA e OUTRO.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto.