AREsp 2853652 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial (fls. 1.034-1.036). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 758): APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 - TAXA DE RETENÇÃO DE 20% -A fixação em 20% dos valores pagos mostra-se suficiente para compensar os gastos administrativos da vendedora do empreendimento imobiliário, amoldando-se ao parâmetro que vem sendo adotado pelo STJ; - Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (REsp n.º 1300418/SC 2ª S. Rel. Min. Luis Felipe Salomão DJe 10.12.2013). RECURSO IMPROVIDO Os primeiros embargos de declaração foram acolhidos nos termos da seguinte ementa (fl. 848): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADAPTAÇÃO AO TEMA REPETITIVO N. 1.095 DO C. STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS 1 - Considerando a sobrevinda da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.095 do C. Superior Tribunal de Justiça, necessária a readequação do julgado à luz do novo entendimento consolidado. 2 - No caso, aplicando o entendimento prevalecente, carece o réu reconvinte do direito à resilição contratual nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, cuja incidência foi afastada pela tese firmada. Adota-se, com isso, o procedimento esculpido na Lei Federal n. 9.514/97, em especial, os arts. 26 e 27, que disciplinam a purgação da mora, consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e posterior venda forçada do imóvel, com entrega de eventual valor sobejante ao réu reconvinte, devedor fiduciante. 3 - A taxa de ocupação por fruição do imóvel não comporta fixação, uma vez que o contrato permanece em vigor até que sobrevenha consolidação da propriedade e subsequente resolução do contrato, cenário não alcançado nestes autos e que, rigorosamente falando, foi rechaçado pela própria credora fiduciária. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Os segundos embargos de declaração foram rejeitados (fls. 864-866). Nas razões do recurso especial (fls. 869-889), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação do art. 37-A da Lei n 9.514/1997, sustentando, em síntese, que o acórdão impugnado "não condenou a Recorrida ao pagamento de taxa de ocupação, mesmo diante da reintegração de posse fundada no inadimplemento do pagamento do preço pelo devedor fiduciante" (fl. 871). Segundo afirma, "o v. acórdão ignorou que o pedido de reintegração de posse foi julgado procedente e não foi questionado, bem como não aplicou o artigo 37-A da Lei 9.514/971 ao caso, regra que determina expressamente o pagamento da taxa de ocupação pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário desde a data da consolidação da propriedade do imóvel , isto é, justamente no caso de reintegração de posse como o presente" (fl. 876). No agravo (fls. 1.039-1.049), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.052-1.060). É o relatório. Decido. O art. 37-A da Lei n. 9.514/1997 disciplina o seguinte: Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) A insurgência recursal no sentido de que "o v. acórdão ignorou que o pedido de reintegração de posse foi julgado procedente e não foi questionado" (fl. 876), não pode ser sustentada apenas com base no referido dispositivo, o qual não regula a matéria. Incidente, portanto, no caso a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal. Além disso, o TJSP reconheceu que "Demonstrada a aplicabilidade do procedimento de venda forçada e posterior entrega do sobejante ao devedor fiduciante (no caso, o réu reconvinte), readapto o julgamento do presente recurso à luz do entendimento exarado no Tema Repetitivo n. 1.095, a fim de manter a parcial procedência dos pedidos iniciais e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos reconvencionais, por ausência de fundamento legal para a resilição unilateral pugnada pelo réu reconvinte, remanescendo apenas a hipótese de submissão ao regramento dos arts. 26 e 27 da Lei Federal n. 9.514/97. Consequentemente, inviável a resilição do contrato de compra e venda, dada sua coligação com a alienação fiduciária pendente de consolidação de propriedade" (fls. 850-851). Portanto, considerando a premissa adota na origem - ausência de fundamento legal para a resilição unilateral - o conteúdo do art. 37-A da Lei n. 9.514/1997 não foi analisado pela Corte local para a resolução da contrové rsia. Incidente, portanto, a Súmula n. 211/STJ por falta de prequestionamento. Além disso, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à ausência de consolidação da propriedade, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Em relação ao dissídio jurisprudencial, importa ressaltar que o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e demonstração da divergência, mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, de modo a verificar as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois na origem a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo. Publique-se e intimem-se. EMENTA