REsp 2213308 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉ DICOS DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO E REGIÃO DA PRODUÇÃO LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em agravo de instrumento nos autos de ação de busca e apreensão (Agravo de Instrumento n. 5021747-71.2024.8.21.7000). O julgado foi assim ementado (fl. 88): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE. VARIAÇÃO DOS CDI. PRECEDENTES. MATÉRIA SUMULADA; VERBETE 176, STJ. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS EM VALORES RECALCULADOS, EXTIRPANDO-SE DO CÁLCULO AS ILEGALIDADES CONTRATUAIS. PORÉM, NO CASO CONCRETO, DIANTE DA PRESENÇA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS ALEGADAS PELA AGRAVANTE, A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEVE SER REVOGADA. O DEFERIMENTO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM À FINANCIADA DEVE SER CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS EM VALORES RECALCULADOS, EXTIRPANDO-SE DO CÁLCULO AS ILEGALIDADES CONTRATUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 107-109). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 489, VI, 1.022, I, do CPC, por não terem sido adequadamente enfrentados os argumentos deduzidos no processo sobre a legalidade no uso do CDI como índice de correção monetária, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requer o provimento do recurso para anular o acórdão e determinar que novo julgamento seja realizado; ou, alternativamente, a sua reforma para reconhecer a possibilidade de aplicação do CDI. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fl. 193). Admitido o recurso especial (fls. 219-221), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. I - Contextualização Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão. A decisão proferida em primeira instância deferiu a liminar de busca e apreensão (fl. 84). Interposto agravo de instrumento, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, revogando a liminar de busca e apreensão e determinando a manutenção na posse do bem à devedora, sob compromisso de fiel depositário, condicionada à realização dos depósitos das parcelas vencidas e as que se vencerem no curso da ação, em valores recalculados excluindo-se o CDI (fls. 84-88). Diante disso, foi interposto recurso especial, em que se alega negativa de prestação jurisdicional e a legalidade da aplicação do CDI como índice de correção monetária. II - Violação dos arts. 489, VI, 1.022, I, do CPC Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. As questões levantadas foram analisadas de forma explícita pelo Tribunal a quo, com justificativas fundamentadas para a conclusão adotada, seguindo a orientação jurisprudencial reproduzida, de que o CDI não pode ser utilizado como índice de atualização monetária cumuladamente com os demais índices de remuneração de capital, por não ser fator de correção monetária, mas exprimir a rentabilidade de empréstimos de curto prazo realizados entre instituições financeiras. Confira-se, a propósito, trecho do acórdão do agravo de instrumento (fls. 85-87): No contrato juntado aos autos, verifico em sede de cognição sumária, que com relação à capitalização de juros, há expressa disposição legal para sua incidência, não havendo que se cogitar de abusividade, na espécie. Por outro lado, no caso em liça, tem-se a previsão de juros remuneratórios é de " 0,85% a.m., 10,69% a.a. acrescido de 100,00% do CDIPAD-CDI PADAO UBR". .. Por sua vez, a Súmula nº 176 do STJ estabelece que: "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP". O Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery, no julgamento da Apelação Cível nº 70007255649, bem analisou a questão, assim referindo: "Os chamados CDI"s, de acordo com a definição oferecida pelo "site" da "internet", InvestShop (www.investshop.com.br), são certificados utilizados para firmar operações entre bancos, sendo a sua taxa média diária adotada como parâmetro para a avaliação da rentabilidade de fundos de aplicação. Em outras palavras, servem para medir o custo do dinheiro negociado entre os bancos, no setor privado. Verifica-se, portanto, que a variação dos CDI"s não guarda relação com a inflação verificada em determinado período, ou seja, com a perda do poder aquisitivo da moeda nacional. Em um contrato como o que aqui está em análise, deve-se resguardar a perda do poder de compra da moeda, causada pela inflação, como uma maneira de proteger o capital empregado na concessão do crédito." Sobre o tema, ainda ressalto o precedente da 17ª CC, em 19/8/2010, Apelação Cível nº 70036398527, Relatoria do Des. Luiz Renato Alves da Silva: "O CDI - Certificado de Depósito Interbancário é na verdade taxa flutuante de juros, o que inviabiliza ao contratante saber a taxa que efetivamente incidirá sobre o saldo devedor, sendo que prevista de forma cumulada com juros remuneratórios, configura ainda a duplicidade de encargos de mesma espécie, restando flagrante, portanto, a abusividade. Nesse sentido, cumpre reproduzir a análise criteriosa acerca da matéria exarada no julgamento da Apelação Cível n.º 70021630264, em que foi relator o eminente Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior: "A cláusula que estipula os encargos financeiros fez constar que os valores lançados na conta vinculada, bem como o saldo devedor sofreriam incidência de encargos básicos calculados com base na CDI - certificado de depósitos interbancário -, na forma regulamentada pelo Banco Central. Além disso, fez constar que "sobre os valores acima citados leia-se: valores lançados na conta vinculada e saldo devedor , devidamente atualizados pelo CDI incidirão juros remuneratórios e capitalização mensal. Ocorre, porém, que o CDI não é índice de correção monetária. São títulos de emissão das instituições financeiras, como se vê da definição extraída do site http://www.portalbrasil.net/indices_cdi.htm, verbis: "Os Certificados de Depósito Interbancário são os títulos de emissão das instituições financeiras, que lastreiam as operações do mercado interbancário. Suas características são idênticas às de um CDB, mas sua negociação é restrita ao mercado interbancário. Sua função é, portanto, transferir recursos de uma instituição financeira para outra. Em outras palavras, para que o sistema seja mais fluido, quem tem dinheiro sobrando empresta para quem não tem." Logo, são, na verdade, taxas de juros, pois "Como o CDI quantifica o custo do dinheiro para os bancos em um determinado dia, ele é utilizado pelo mercado como parâmetro para fundos de renda fixa e DI. O CDI é usado também como parâmetro para operações de Swap (contrato de troca de qualquer tipo, seja ele de moedas, commodities ou ativos financeiros), na Bolsa de Mercadoria & Futuros (BM&F) para o ajuste diário do DI futuro.". No ponto, portanto, verifica-se a incidência em duplicidade de juros, porquanto o CDI não é forma oficial de correção monetária. Quanto ao tema, esta Corte já se manifestou acerca da necessidade de seu afastamento, como são exemplos os acórdãos, cujas ementas abaixo se transcrevem: .. Cumpre ressaltar, que se o CDI fosse considerado índice de correção monetária, ainda assim não poderia incidir, pois, de acordo com precedentes desta Colenda Câmara, se coíbe por reconhecer-se abusiva, a cumulação de correção monetária com juros remuneratórios. Diante disso, descabe a incidência do CDI. Nada a agregar. Evidente que a aplicação do CDI/CETIP somado aos juros remuneratórios é abusiva, uma vez que não se trata de um índice de correção monetária, mas sim de taxa flutuante de juros. Assim, embora a taxa de juros remuneratórios, fixada em 10,69% ao ano, esteja em patamar inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, que era de 18,84% a.a., a abusividade se verifica na sua aplicação cumulada com o CDI. Portanto, diante das peculiaridades do caso em concreto, entendo que a liminar de busca e apreensão deve ser revogada. 2. Contudo, com relação aos depósitos, com fulcro em interpretação sistemática, considero que só é possível manter-se na posse do bem alienado mediante o compromisso de fiel depositário e a realização de depósitos judiciais das parcelas recalculados com base na taxa média divulgada pelo BACEN no período da contratação, notadamente porque se verificou abusividade na taxa de juros pactuada, evitando assim, agravamento de sua situação, uma vez que, ao final do processo, deparar-se-á com uma quantia bem mais significativa para adimplir. Portanto, a matéria foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão recorrido dos vícios alegados, sendo certo que a definição quanto ao acerto do entendimento adotado diz respeito ao próprio mérito da controvérsia, tema sobre o qual não houve a adequada interposição de recurso. Por outro lado, se a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da parte recorrente, não quer dizer que não existam ou que configurem qualquer outro vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Além disso, não caracteriza deficiência de fundamentação, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia posta, ainda que diversa da pretendida pela parte recorrente (AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). Por fim, registre-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, a regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes meramente persuasivos (AgInt no AREsp n. 2.108.361/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022; REsp n. 1.698.774/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe de 9/9/2020). III - Dissídio Jurisprudencial A respeito do inconformismo quanto ao mérito da solução adotada pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal especificamente considerado violado sobre a matéria; tendo em vista que os únicos dispositivos apontados como violados nas razões do recurso especial - arts. 489 e 1.022, do CPC, vinculados à tese de negativa de prestação jurisdicional - não ostentam alcance normativo para amparar a tese defendida a respeito da legalidade da aplicação do CDI como índice de correção monetária. Registre-se que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão (AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.120.664/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022). Desse modo, a ausência de expressa, clara e fundamentada indicação dos artigos de lei supostamente violados acerca do mérito da controvérsia inviabiliza o conhecimento do recurso, tanto pela violação (alínea a) quanto pela divergência jurisprudencial (alínea c). Não basta a mera narrativa acerca da matéria devolvida, aplicando-se ao caso a Súmula n. 284 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.455.799/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/08/2024; AgInt no AREsp n. 2.331.105/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.808.839/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023. IV - Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA