AREsp 2880135 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALVARO ANDRE BERGENTAL LEITE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCÍARIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER DIFERENÇA DE VALORES. SUCUBÊNCIA DO AUTOR NA PRETENSÃO DE RECEBER A DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, POIS O BANCO RÉU NÃO LEVANTOU TAIS VALORES. NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI 9.514/97, FRUSTRADO O SEGUNDO LEILÃO DO IMÓVEL, A DÍVIDA É COMPULSORIAMENTE EXTINTA E AS PARTES CONTRATANTES SÃO EXONERADAS DAS SUAS OBRIGAÇÕES, FICANDO O IMÓVEL COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE VALORES A SER PAGA AO AUTOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA, COM BASE NO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte aduz ofensa ao art. 27 da Lei n. 9.514/1997, no que concerne à necessidade de devolução de valores ao recorrente, tendo em vista que a arrematação foi em valor superior à dívida e considerando ainda o descumprimento dos prazos referentes ao leilão, trazendo a seguinte argumentação: Em sede de exordial assim como em apelação, clara foi a demonstrarão da ausência de cumprimento à disposição legal, fato este não considerado e até justificado pelo Judiciário do Rio Grande do Sul como correta interpretação. No entanto, merece reforma a decisão regional para adequação à legislação. Com efeito, reza o artigo 27 da Lei 9.514/97, verbis: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. Conforme o arrazoado dado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, referido artigo teve seu cumprimento. Todavia, o descumprimento da regra tipificada, e se evidenciará adiante, gerou todo o prejuízo buscado no presente processo. Note-se, Excelências, que a obrigação do agente fiduciário é promover o leilão público para a alienação do imóvel no prazo de sessenta dias. No sistema brasileiro, onde a propriedade se transfere mediante a transcrição do título junto ao ofício imobiliário correspondente (título registro), aplicando-se, na devida proporção aos prazos processuais, onde somente se dá o termo inicial com a juntada aos autos (da notificação ou intimação), a contagem do prazo para a aplicação do comando do artigo 27 dar-se ia a partir de 08 de julho de 2014, conforme R.5 da matrícula nº 135.511, do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre. No entanto, a certificação dos leilões deu-se somente com a Av.7, em 10 de junho de 2022 dando conta que em 08 de junho de 2022 não houvera licitantes. A partir daí, em 30 de agosto de 2022, conforme R.9 da referida matrícula, foi o imóvel vendido. Ora, Excelências, não há como deixar de observar o descumprimento dos prazos legais pelo Banco e, ainda que diversas oportunidades fora o Recorrido intimado a modificar o assento da consolidação na matrícula, manteve-se inerte, dando conta a terceiros, ante os efeitos da publicidade registra, que o Recorrente não mais era o proprietário. Os efeitos decorrentes da negativa de vigência do artigo 27 e seus parágrafo é nítido e, em sendo reconhecido pelo Banco Recorrido tal situação, considerou os valores da ação de consignação em pagamento como do ora Recorrente, ainda que a sentença tenha lhe deferido os valores, o que dá a dimensão da sucessão de equívocos produzidos pelo Judiciário regional. Note-se que a equivocada interpretação gerou danos materiais de monta porquanto, como já discorrido, e colhe-se da oportunidade para repeti-los, se o financiamento é estabelecido pelo valor de 100 e a garantia é arrematada por 120, por óbvio que esta diferença se dá em favor do devedor, e este é o mote do direito do Recorrente, não observado pela Magistrada prolatora. Assim, além do Recorrente ter o direito à devolução dos valores maiores que aqueles objeto da arrematação, a sua busca pelo reconhecimento pelo judiciário importou em aplicação de multa por perseguir este direito Ainda que o cálculo em anexo não faça parte do da negativa de vigência, evidencia o prejuízo representado pela diferença, sem consideração de juros e exclusivamente de atualização por meio do IGP-M, em um crédito de R$ 493.922,63 (quatrocentos e noventa e três mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos). Repete-se, a dívida foi consolidada em 11 de julho de 2014. No entanto, ainda que consolidada a dívida, recebeu o Apelado os valores efetuados a título de depósito, sendo o primeiro em 15 de julho de 2014, no valor de R$ 23.839,71 e o segundo em 29 de julho de 2014, no valor de R$ 3.230,00, os quais, atualizados pelo IGP-M e sem a inclusão de juros, totalizam R$ 53.302,09 (cinquenta e três mil, trezentos e dois reais e nove centavos), valores estes já reconhecidos e liberados em favor do Recorrente (fls. 309-310). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Embora o autor/apelante entenda que há desproporção na aplicação do § 5º do dispositivo, o STJ firmou entendimento de que, frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. Essa circunstância afasta a alegação de que a sentença teria negado vigência à lei federal (fl. 295). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA