AREsp 2683682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte que admite a aplicação do rito especial da Lei n. 9.514/1997 entre as partes mesmo na ausência de registro, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997.

Parties
Agravante: GRAN SOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Registro No Cartório De Registro De Imóveis, Rito Especial Da Lei N. 9.514/1997, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Registro No Cartório De Registro De Imóveis Rito Especial Da Lei N. 9.514/1997 +1 more

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Parties

GRAN SOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária no Registro de Imóveis afasta a aplicação do rito especial previsto na Lei n. 9.514/1997
  2. 2 Se, não havendo registro, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte que admite a aplicação do rito especial da Lei n. 9.514/1997 entre as partes mesmo na ausência de registro, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dos artigos 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997.
  • Publicar e intimar.