AREsp 2266807 - DECISAO

AREsp 2266807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TRF2, a fim de que, com base nos elementos fáticos e nas provas dos autos, verifique se houve ciência inequívoca da recorrente quanto à data do leilão extrajudicial, tendo em vista a jurisprudência do STJ que exige intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão, sem prejuízo de que a notificação por edital possa ser válida para purgação da mora quando demonstrada a impossibilidade da notificação pessoal.

Parties
Autora/agravante: JANAINA RANGEL DA SILVA JESUS; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Apelada: VANESSA JANUARIO LEAL; Apelada: ANA PAULA COSTA SILVA VILELA; Apelada: RAFAEL AUGUSTO VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido E Dado Parcial Provimento; Retorno Dos Autos Ao TRF2
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que se pronuncie sobre se houve ciência inequívoca da recorrente a respeito da data do leilão.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Notificação Por Edital, Indenização Por Benfeitorias, Danos Morais, Jurisprudência Sobre Lei 13.465/2017
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Notificação Por Edital +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANAINA RANGEL DA SILVA JESUS

Autora/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

VANESSA JANUARIO LEAL

Apelada

ANA PAULA COSTA SILVA VILELA

Apelada

RAFAEL AUGUSTO VILELA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido E Dado Parcial Provimento; Retorno Dos Autos Ao TRF2

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial
  2. 2 validade da notificação por edital para purgação da mora
  3. 3 comprovação de benfeitorias e direito à indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TRF2, a fim de que, com base nos elementos fáticos e nas provas dos autos, verifique se houve ciência inequívoca da recorrente quanto à data do leilão extrajudicial, tendo em vista a jurisprudência do STJ que exige intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão, sem prejuízo de que a notificação por edital possa ser válida para purgação da mora quando demonstrada a impossibilidade da notificação pessoal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que se pronuncie sobre se houve ciência inequívoca da recorrente a respeito da data do leilão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TRF2 para que se pronuncie, com base nos elementos fáticos e nas provas dos autos, se houve ciência inequívoca da recorrente a respeito da data do leilão.
  • Publique-se.