AREsp 2998286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não se verificar identidade fática suficiente para demonstração de divergência jurisprudencial...

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Parties
Agravante: ALAOR DA SILVA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Mora Contratual, Notificação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 STJ, Tema 1132 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Mora Contratual Notificação Extrajudicial +4 more

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Parties

ALAOR DA SILVA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios conforme art. 51, §1º, III, CDC
  2. 2 Prova da mora por envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual (Tema 1132/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório e impedindo conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não se verificar identidade fática suficiente para demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; o Tribunal de origem também considerou que, no caso concreto, as taxas ajustadas não configuram abusividade diante da orientação sobre a taxa média de mercado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.