AREsp 2197243 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JUCELEI MARIA RECH contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 587-588): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Consoante o princípio da motivação todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser necessariamente motivados, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC). Preliminar rejeitada em face da inexistência de nulidade no caso concreto. DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA MATRICULA DO IMÓVEL SOBRE A REALIZAÇÃO DE CERTAMES LICITATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Pelo princípio da estabilidade objetiva da demanda as partes não podem alterar o pedido nem as questões e os fatos suscitados na petição inicial e na contestação. No caso, a questão não foi debatida na origem, tratando-se de inovação inadmissível. ANULAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. As datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Outrossim, a Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante. No caso, a prova carreada aos autos aponta para a lisura do procedimento. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. Dessa forma, vencida a dívida e não paga, a partir da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, se promove o leilão extrajudicial do bem, obedecendo, em relação ao valor, as regras previstas no art. 27 da Lei 9.514/97. O valor dos lances de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente deve obedecer ao previsto no art. 27 da Lei 9.514/97, limitado, contudo, à oferta de preço vil, nos termos do art. 891 do CPC. Por outro lado, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário (R Esp n. 1.654.112/SP, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 23/10/2018, D Je 26/10/2018). Assim, irrelevante o valor da arrematação, quando a relação contratual anterior já havia sido extinta pela ausência de licitantes no segundo leilão e o bem arrematado, após o cancelamento da alienação fiduciária, incorporado ao patrimônio do credor fiduciário. Nesse cenário, não há falar em preço vil, na medida em que cabe ao credor, agora com a consolidação plena da propriedade - sem a necessidade de nada restituir ou exigir do devedor, inclusive - o resultado obtido. Sentença de improcedência da pretensão de anulação, também quanto à alegação de arrematação por preço vil. Manutenção da decisão hostilizada, inclusive quanto à procedência da pretensão de imissão na posse veiculada pelos arrematantes. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas no artigo 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei 9.514/1997. Sustenta ausência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem quanto à falta de prova de comunicação ao devedor das datas, horários e locais dos leilões, elemento central para a validade do procedimento. Sustenta, ainda, que, sem a intimação pessoal, exigida pelo § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, ficou impedida de exercer o direito de preferência de recompra previsto no §2º-B da mesma lei, tendo o Tribunal de origem suprimido a garantia legal de preferência até a data do segundo leilão, condicionada à prévia ciência adequado do devedor. Aponta divergência jurisprudencial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 616-624). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 627-633), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 652-660). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia a discutir a validade dos leilões extrajudiciais realizados após a consolidação da propriedade, em face da alegada ausência de intimação pessoal da recorrente (devedora), acerca das datas, horários e locais dos certames, da suposta negativa do exercício do direito de preferência até o seguindo leilão e da imputação de preço vil. O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, fundamentou o acórdão nos seguintes termos (fls. 576-585): Com efeito, embora concisa, a sentença fez análise suficiente das circunstâncias, alegações e pretensões postas, com fundamentos suficientes a esclarecer e explicitar os motivos de seu julgamento de improcedência do pedido da parte. Diga-se também que o julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes para o deslinde do feito. .. DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA MATRICULA DO IMÓVEL SOBRE A REALIZAÇÃO DE CERTAMES LICITATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. Pelo princípio da estabilidade objetiva da demanda as partes não podem alterar o pedido nem as questões e os fatos suscitados na petição inicial e na contestação. .. Ora, conforme o Princípio da Eventualidade, "as partes têm obrigação de produzir, de uma só vez, todas as alegações e requerimentos nas fases processuais correspondentes, ainda que as razões sejam excludentes e incompatíveis umas com as outras" .. Lembre-se que compete ao réu, na contestação, antes de discutir o mérito, alegar todas as questões preliminares (art. 301 do CPC/73 - atual art. 337 do CPC/2015) ou questões prejudiciais, bem como alegar toda a matéria de defesa (art. 300 do CPC/73 - atual art. 336 do CPC/2015). No que tange à eventualidade ou concentração da defesa, refere Fredie Didier Jr.: A regra da eventualidade (Eventualmaxime) ou da concentração da defesa na contestação significa que cabe ao réu formular toda sua defesa na contestação (art. 336, CPC). Toda a defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão ad eventum, sob pena de preclusão. O réu tem o ônus de alegar tudo o quanto puder, pois, caso contrário, perderá a oportunidade de fazê-lo. Enfim, consoante os princípios processuais supramencionados, as partes não podem alterar o pedido nem as questões e fatos alegados na inicial e contestação. Na hipótese dos autos, a parte autora alega, em apelação, "DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA MATRICULA DO IMÓVEL SOBRE A REALIZAÇÃO DE CERTAMES LICITATÓRIOS". Ocorre que a questão não foi debatida na origem. Nesse contexto, trata-se de inovação recursal inadmissível. Com efeito, é vedado o conhecimento em grau recursal de questões não veiculadas perante o juízo de origem, na medida em que configurada inovação ofensiva ao contraditório, ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição (CF, art. 5º, LV e LIV; CPC, art. 1º e 7º), acarretando indevida supressão de instância. Nessas circunstâncias, ausente o requisito extrínseco da regularidade formal, o recurso não pode ser conhecido, no ponto. ANULAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. Dispõem os §§2º-A e 2ºB ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. 1º. Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º. No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) No caso, a prova carreada aos autos aponta para a lisura do procedimento que intimou a parte autora/apelante dos primeiro e segundo leilões. Com efeito, a carta com aviso de recebimento foi recebida no endereço constante do instrumento contratual pelo pai da autora/apelante (Evento 2 - CONT E DOCSF, fl. 29 e Evento 2 - CONT E DOCS7, fl. 3). Ora, a Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante. Nesse sentido: .. Outrossim, a instituição financeira lançou editais do leilão extrajudicial do imóvel (Evento 2 - CONT E DOCS7, fls. 5-9). Sobre a possibilidade de intimação por edital, o STJ: .. Por outro lado, ao longo da instrução processual, a parte autora/recorrente nenhum elemento de prova produziu apto a infirmar a lisura do procedimento extrajudicial reconhecido em sede de cognição sumária quando do julgamento do AI n. 70080271232, in verbis: .. os documentos carreados pela ré neste momento processual indicam a lisura da notificação da devedora para purgar a mora e da notificação acerca dos leilões extrajudiciais, afastando a verossimilhança da alegação de nulidade do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira. Aliás, a autora é devedora confessa e o imóvel inclusive já foi arrematado, segundo indica a carta de arrematação às folhas 51-52 do agravo. Ao menos neste momento processual, a frágil alegação de irregularidade no procedimento de consolidação ou no leilão ocorrido não deve se sobrepor ao direito daquele que detém o título de propriedade do imóvel. Ao contrário do alegado na petição inicial (fls. 20-25), a instituição financeira traz prova robusta da notificação da devedora para purgar a mora. É o que indica a carta de intimação por instrumento público devidamente assinado pela autora- agravada (fls. 36-37) e a carta de cientificação também expedida pelo cartório de registro de imóveis (fls. 39-40). Aliás, a própria autora/agravada reconhece agora que foi devidamente intimada pela instituição financeira para purgar a mora (fl. 70). Diante disso, saliento que deverá ser analisada no julgamento da lide eventual litigância de má- fé da parte autora, ora agravada. Enfim, numa análise preliminar, é possível afirmar que a instituição financeira cumpriu o disposto no §1º do art. 26 da Lei 9.514/97, in verbis: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidarse-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. No mais, sempre em regime de cognição sumária, verifica-se também que a instituição financeira lançou edital do leilão extrajudicial do imóvel (fls. 45-49), não ostentando maior relevância a alegação da parte autora de violação ao disposto nos §§2º-A e 2ºB ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97, no sentido de que não teria sido intimada para participar do leilão do bem. Transcrevo redação do artigo da referida lei: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. .. § 2.º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1.º e 2.º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2.º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Ocorre que a instituição financeira enviou carta com AR ao endereço do imóvel informando a realização do leilão, a qual foi devidamente recebida (fl. 42-43). Salienta-se que, em contrarrazões, a agravada não trouxe qualquer elemento que afaste a lisura do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade ou mesmo da arrematação. Diante desse quadro, em sede de cognição sumária, afasta-se a verossimilhança da alegação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, esvaziando-se os fundamentos para o deferimento da antecipação de tutela concedida sem oitiva da parte contrária. Impõe-se, pois, reconhecer - assim como o fez o juízo de origem -, a lisura do procedimento expropriatório, no que concerne à intimação da parte devedora, considerando promovida a intimação da parte para o primeiro e o segundo leilões, conforme exigência da norma de regência - §§ 1º , 2º e 2º-A do artigo 27, Lei 9.514/97. Por fim, beira a má-fé a alegação de que "a notificação para a Autora teria sido emitida por terceiro não integrante do contrato fiduciário". Ora, é de conhecimento geral que a Caixa Consórcios e a Caixa Seguradora são empresas do mesmo grupo econômico, não havendo falar em nulidade sob tal argumento. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. A alienação fiduciária de bem imóvel se rege pelo disposto na Lei 9.514/97. Dessa forma, vencida a dívida e não paga, a partir da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, se promove o leilão extrajudicial do bem, obedecendo, em relação ao valor, as regras previstas no art. 27 da Lei 9.514/97. Na dicção do dispositivo legal: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. Tal dispositivo não pode ser aplicado isoladamente, porquanto daria margem à alienação extrajudicial de imóveis por valores significativamente inferiores à avaliação do bem. Imagine-se a hipótese da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário decorrer do inadimplemento da última das centenas de parcelas do financiamento tomado - a interpretação isolada do dispositivo autorizaria a alienação extrajudicial do bem por montante irrisório, em nítida violação à menor onerosidade. Diante disso, adequado que tal dispositivo seja interpretado conjuntamente do art. 891 do CPC, ao prever que: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Nesse sentido, transcrevo: .. Por outro lado, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário (R Esp n. 1.654.112/SP, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 23/10/2018, D Je 26/10/2018). Calha a transcrição de parte do voto condutor do em. Ministro VILLAS BOAS CUEVA: .. No caso, não houve licitantes no primeiro e segundo leilões. Nesse contexto, o fato de não haver interessados na aquisição do imóvel, no primeiro e segundo leilões, permitiu (i) a extinção compulsória da dívida, com a exoneração das partes contratantes de suas obrigações; (ii) a consolidação plena em favor do credor fiduciário. Sobre o tema, precedente desta 19ª CC: .. No mesmo sentido, precedentes dos demais órgão fracionários desta Egrégia Corte: .. E do STJ: .. Assim, irrelevante o valor da arrematação, quando a relação contratual anterior já havia sido extinta pela ausência de licitantes no segundo leilão e o bem arrematado, após o cancelamento da alienação fiduciária, incorporado ao patrimônio do credor fiduciário. Nesse cenário, não falar em preço vil, na medida em que cabe ao credor, agora com a consolidação plena da propriedade - sem a necessidade de nada restituir ou exigir do devedor, inclusive - o resultado obtido. Impõe-se, nesses termos, manter a sentença de improcedência da pretensão de anulação, também quanto à alegação de arrematação por preço vil. Disso resulta a manutenção da decisão hostilizada, inclusive quanto à procedência da pretensão de imissão na posse veiculada pelos arrematantes A. R. P e M. A. S. P. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022; grifo meu.) O Tribunal de origem concluiu pela lisura do procedimento e pela ciência inequívoca da recorrente acerca dos leilões, tais conclusões repousam em elementos fáticos, tais como o recebimento da correspondência com aviso de recebimento (AR) no endereço contratual pelo pai da recorrente (devedora) e a publicação de editais. O STJ possui entendimento no sentido de que não se decreta nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, caso fique demonstrada a ciência inequívoca do recorrente. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - LEI N. 10.188/2001 - INADIMPLEMENTO PELO ARRENDATÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. É cabível o ajuizamento de ação de reintegração de posse pela instituição financeira quando houver o inadimplemento de parcelas previstas em contrato de arrendamento residencial, nos termos da Lei nº 10.188/2001. Precedentes. 1.1 O inadimplemento de parcelas em contrato de arrendamento residencial previsto na Lei nº 10.188/2001 autoriza a instituição financeira arrendante a ingressar com ação de reintegração de posse. 2. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.188.341/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025; grifo meu.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI N. 9.514/97. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. REGULARIDADE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA DA DATA DO LEILÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Versa a demanda originária sobre ação anulatória de execução extrajudicial de dívida garantida por alienação fiduciária, na qual se pleiteia a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal. A parte autora sustenta que não foram observados os requisitos estabelecidos pela Lei n. 9.514/1997, especialmente quanto à necessidade de notificação pessoal do devedor para a purga da mora e da intimação acerca das datas designadas para os leilões. 2. A inadimplência contratual permite o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes, autorizado pela Lei n. 9.514/1997. Assim, comprovada a mora e a devida notificação do devedor fiduciante, cabível a consolidação da propriedade do bem pela credora fiduciária, o que de fato ocorreu in casu. 3. O acórdão recorrido consignou que a devedora fiduciante foi devidamente intimada. Afastar essa conclusão, para acolher a pretensão da recorrente de nulidade do procedimento por ausência de intimação para purga da mora, implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.195.116/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025; grifo meu.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONFIGURADA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, MAS, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. De igual forma, a orientação firmada nesta Corte Superior entende que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte interessada. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.860.665/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025; grifo meu.) Quanto à alegação de preço vil, o acórdão também se apoia em premissas fáticas, tais como o cumprimento integral do procedimento legal, com o encaminhamento do imóvel para leilão, restando frustrados os dois leilões, a dívida foi compulsoriamente extinta e a recorrente exonerada das suas obrigações, permanecendo o credor fiduciário com a propriedade do bem. Nesse sentido, vê-se dos autos que, antes de serem realizados os dois leilões, houve prévia notificação da recorrente (registro de recebimento da carta com aviso de recebimento (AR), no endereço contratual, pelo pai da recorrente, como elemento de ciência dos primeiro e segundo leilões, editais de leilão extrajudicial, lançamento de editais pela instituição financeira, como meio complementar de divulgação dos certames, carta de comunicação dos leilões, carta com aviso de recebimento informando a realização do leilão ao endereço do imóvel apontada como devidamente recebida (fls. 578; 579; 580, com remissão às fls. 42-43 do agravo AI n. 70080271232). Logo, tendo o credor fiduciário consolidado a propriedade em seu nome nos termos do art. 27, § 5º, da Lei n. 9.514/1997, passa ele a deter a posse do bem, podendo destiná-lo da forma que entender adequada. Desse modo, não se pode impor a obrigação de realizar negócio jurídico por determinado valor mínimo, sendo incabível a alegação de preço vil. Incide a Súmula 83/STJ. Nesse sentido, cito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRUSTRAÇÃO DO SEGUNDO LEILÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27, §5º DA LEI 9.514/97. EXTINÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, integrada pela decisão de não conhecimento dos embargos de declaração. 2. A parte agravante alega nulidade da decisão monocrática que não conheceu os embargos de declaração, afirmando que demonstrou vício na decisão embargada por desconexão entre a causa de pedir e os argumentos da decisão embargada, além de requerer o acolhimento dos embargos para que não se aplique o art. 27, §5º da Lei 9.514/97, alegando enriquecimento sem causa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração deve ser anulada, pois as razões do recurso de embargos de declaração apontaram verdadeiros vícios na decisão embargada. 4. A questão também envolve a aplicação do art. 27, §5º da Lei 9.514/97, em caso de frustração do segundo leilão do imóvel, e se tal aplicação configura enriquecimento sem causa do credor fiduciário. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática foi mantida, pois os embargos de declaração não apontaram qualquer vício, mas apenas o descontentamento da agravante com a fundamentação clara da decisão. 6. A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que, frustrado o segundo leilão, a dívida é extinta e o imóvel permanece com o credor fiduciário, não havendo enriquecimento sem causa. 7. A decisão monocrática enfrentou de forma fundamentada o mérito do recurso, seguindo o entendimento consolidado no REsp n. 1.654.112/SP. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.477.071/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025, grifo meu.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÕES FRUSTRADOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. RESSARCIMENTO DE VALORES. INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a restituição de valores ao devedor após a venda de imóvel em leilão por valor superior à dívida. 2. Fato relevante. O devedor contraiu financiamento com garantia de alienação fiduciária e, após inadimplência, o imóvel foi consolidado em favor do credor. Os dois primeiros leilões foram frustrados, mas um terceiro leilão resultou na venda do imóvel por valor superior à dívida. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a sentença que obrigava a instituição financeira a devolver ao devedor a diferença entre o valor da venda e o montante da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, após a frustração dos dois primeiros leilões, a subsequente venda do imóvel por valor superior à dívida confere ao devedor o direito de receber a diferença entre o valor obtido na venda e o montante da dívida. 5. A dívida é extinta e o credor fiduciário está exonerado da obrigação de restituir qualquer diferença ao devedor, conforme o art. 27, § 5º, da Lei n. 9.514/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência do STJ estabelece que, frustrado o segundo leilão, a dívida é compulsoriamente extinta, exonerando as partes de suas obrigações, e o credor fiduciário não é obrigado a devolver qualquer diferença ao devedor. 7. A decisão do Tribunal de origem diverge do entendimento consolidado pelo STJ, que considera a extinção da dívida e a exoneração do credor após a frustração dos leilões. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedentes os pedidos da inicial e invertendo os ônus de sucumbência. Tese de julgamento: "1. Frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e o credor fiduciário é exonerado da obrigação de restituir qualquer diferença ao devedor. 2. Após a adjudicação do bem pelo credor, a subsequente alienação do imóvel não confere ao devedor o direito de pleitear a devolução da diferença entre o valor obtido na venda e o montante da dívida". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, art. 27, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.654.112/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23.10.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.441.790/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8.4.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.542.839/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13.5.2024. (REsp n. 1.999.675/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025, grifo meu.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA