AREsp 2996649 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ENEVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 58-65, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ART. 49, PARÁGRAFO 3º DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO DE BLINDAGEM. CONTROLE DE ATOS DE CONSTRIÇÃO E DA ESSENCIALIDADE DO BEM QUE DEVE FICAR A CARGO DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 110-112, e-STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOMENTE SE PRESTA ESSE RECURSO PARA SUPRIR OMISSÕES, OU PARA ACLARAR OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES, DELE NÃO PODENDO UTILIZAR-SE A PARTE PARA MANIFESTAR SEU INCONFORMISMO COM O JULGADO E PRETENDER NOVO JULGAMENTO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, 507, 508, 1.016, III, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 6º e 49 da Lei nº 11.101/2005. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional, em razão de omissão acerca da alegada preclusão da discussão sobre a penhora e da suposta supressão de instância quanto à análise da essencialidade do bem; b) violação aos dispositivos processuais, ao fundamento de que o acórdão recorrido teria atribuído ao Juízo recuperacional competência para avaliar a essencialidade de bem dado em alienação fiduciária mesmo após o esgotamento do stay period, quando o crédito possui natureza extraconcursal e o bem já havia sido objeto de constrição no processo de execução; c) divergência jurisprudencial com julgados do Superior Tribunal de Justiça que reconheceriam a impossibilidade de o Juízo recuperacional intervir em execução de crédito extraconcursal garantido por alienação fiduciária após o prazo de suspensão previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Contrarrazões apresentadas às fls. 150-190, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 206-223, e-STJ). Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O Recurso Especial não deve ser conhecido. 1. Sustenta o recorrente a nulidade do acórdão por suposta ausência de fundamentação. Constata-se, da leitura do aresto objurgado, que a apontada ofensa não se configura, na medida em que a Corte Estadual, ao apreciar os recursos interpostos pelas partes, dirimiu a controvérsia e decidiu as questões postas à sua apreciação de forma ampla e fundamentada, sem omissões, manifestando-se sobre a necessidade de sobrestamento do feito pela decisão da essencialidade do bem ou não pelo Juízo da Recuperação Judicial (fls. 61-65, e-STJ): "Com efeito, dispõe o artigo 6º, da Lei nº 11.101/05, que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor. No entanto, o mesmo diploma legal excetua o credor titular da posição de proprietário fiduciário, conforme prevê o § 3º do artigo 49, da Lei nº 11.101/05 e o artigo 6º-A, do Decreto lei nº 911/69. In verbis Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (..) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fi- duciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabi- lidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietá- rio em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevale- cerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permi- tindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabeleci- mento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. No caso em tela, verifica-se que as agravantes, em recuperação judicial, têm um contrato de alienação fiduciária com a agravada, de modo que tal crédito enquadra-se no disposto no parágrafo 3º transcrito acima. Dessa forma, o crédito da agravada, proprietária fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Por outro lado, ainda que se fale em impedimento durante o período de stay period, nota-se que a recuperação judicial foi deferida em 01 de agosto de 2022, restando evidentemente encerrado o período de blindagem, ainda que se considere a sua máxima prorrogação, nos termos do permitido pelo art. 6º, parágrafo 4º da, Lei nº 11.101/2005. Desse modo, também não mais subsistem as alegações de necessá- ria suspensão da execução durante o stay period. Porém, a jurisprudência do Col. STJ tem entendido que para se viabilizar o soerguimento da empresa recuperanda, o controle dos atos de constrição patrimonial extraconcursais - o que inclui a avaliação da essencialidade desses bens para continuidade da atividade empresarial - deve pertencer ao Juízo universal. Veja-se o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça em situação congênere, em que o crédito extraconcursal também detém natureza de crédito garantido fiduciariamente (..). Acresce-se, ainda, consoante a referida Corte, que "atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo "universal" (STJ, 2ª Seção, E Dcl nos E Dcl no AgInt no CC 165.963/AM, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, D Je 1º/10/2021). (..) Assim, evidente que o contrato objeto da execução não se submete aos efeitos da recuperação judicial, considerando tratar-se de acredito oriundo de alienação fiduciária, e extrapolado o prazo de blindagem. No entanto, por importar a demanda constrição patrimonial de bens da empresa em recuperação, neces- sária a manifestação do juízo universal sobre a essencialidade do bem para a atividade empresarial. Na decisão que analisou os embargos de declaração, a corte local assim se manifestou (fl. 111-112, e-STJ): Cumpre ressaltar, desde logo, que o acórdão embargado não se subsome aos vícios alegados pela embargante. Quanto às duas omissões inicialmente apontadas, assim dispõe expressamente o decisium: Porém a jurisprudência do Col. STJ tem entendido que para se viabilizar o soerguimento da empresa recuperanda, o controle dos atos de constrição patrimonial extraconcursais - o que inclui a avaliação da essencialidade desses bens para continuidade da atividade empresarial - deve pertencer ao Juízo universal." No mais, quanto à essencialidade do imóvel penhorado, o decisum reitera, de modo claro, que a constrição patrimonial de bens da empresa em recuperação e sua respectiva essencialidade exigem a manifestação do juízo universal. Assim, a evidência que os argumentos da embargante expõe de forma incontroversa irresignação quanto ao próprio mérito da decisão proferida. Em verdade, não há omissão no acórdão embargado, mas divergência quanto ao aspecto fático-probatório entre as conclusões sustentadas pelos embargantes e aquelas alinhavadas pelo órgão julgador. Pontue-se que o acórdão enfrentou expressamente o tema em debate, dando-lhe a solução que lhe pareceu mais adequada, não estando a Corte obrigada a mencionar todos e quaisquer dispositivos legais possivelmente aplicáveis à espécie. Como se vê, o Tribunal de piso manifestou-se expressamente sobre as teses apontadas como omissas nas razões recursais, porém em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Não é demais lembrar a orientação desta Corte, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1545617/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 18/10/2016; AgInt no REsp 1596790/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016; AgInt no AREsp 796.729/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no AREsp 499.947/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016. Ressalta-se que não há falar em deficiência de fundamentação do julgado quando não acolhida a tese ventilada pela recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1022, II, parágrafo único II, do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Em relação à alegada violação aos artigos 507 e 508 do Código de Processo Civil, verifica-se que não há violação à coisa julgada ou a preclusão a decisão que submete ao Juízo Universal da Recuperação Judicial a análise da essencialidade do bem. O próprio acórdão e as peças dos autos deixam claro que a discussão sobre a validade formal da penhora (decidida em agravo anterior) não se confunde com a análise superveniente da essencialidade do bem para a continuidade das atividades, providência afeta ao Juízo universal e necessária antes de se consumarem atos expropriatórios. O TJRJ não reabriu a validade da penhora; apenas suspendeu seus efeitos até a oportuna manifestação do Juízo da recuperação sobre a essencialidade medida de ordem pública voltada à coordenação dos efeitos da execução com o regime da LRF e à preservação da empresa (art. 47), o que afasta qualquer preclusão ou coisa julgada impeditiva. Nesse sentido, não há violação às referidas normas. 3. Igualmente, não há violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.016, III, do CPC). O agravo de instrumento devolveu ao Tribunal a matéria impugnada prosseguimento da execução e atos de constrição e permitiu o saneamento/adequação da tutela com incidência de normas de ordem pública, notadamente a prévia aferição, pelo Juízo recuperacional, da essencialidade de bens de capital sujeitos à constrição. O TJRJ decidiu exatamente nesses limites, sem extrapolar a devolutividade. 4. Conforme entendimento do STJ, "o crédito extraconcursal não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial, mas o juízo universal deverá exercer controle sobre os atos de constrição do patrimônio, que analisará a essencialidade do bem para o soerguimento da empresa" (AgInt no CC n. 183.978/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 11/5/2023). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação judicial não podem expropriar bens essenciais que afetem a atividade empresarial da sociedade recuperanda. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.993.645/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NA ORIGEM, AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ART. 1.022, CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO QUE GUARDA IDENTIDADE COM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR, SOB DIVERSOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. A Segunda Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.114.141/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS ESSENCIAIS. SUSPENSÃO DURANTE O STAY PERIOD. 1. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial sob a tese de ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Reconsideração da decisão da Presidência. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.700.939/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão da Presidência a fim de conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.137.027/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Outrossim, este Superior Tribunal de Justiça "adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse" (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023). Na espécie, a Corte de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento do Recorrente, concluiu que caberá ao juízo da Recuperação Judicial analisar sobre a essencialidade do bem. Portanto, além da aplicação da Súmula 83 do STJ, infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa em recuperação, alegadamente garantidas por alienação fiduciária, bem como o exame da essencialidade, para as atividades da sociedade recuperanda, dos bens pretendidos pelo credor" (AgInt no CC 143.203/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018). 2. Na hipótese o TJDFT reconheceu a essencialidade do bem para a recuperanda, notadamente por ser o referido imóvel a sede da própria sociedade empresária em processo de recuperação. Entend er de forma diversa demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.861.934/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 13/8/2020.) 5. Do exposto, com amparo no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA