AREsp 2874145 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem o nexo lógico exigido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; o recurso originou-se de decisão de segundo grau que deferiu tutela de urgência, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula...

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Parties
Agravante: Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios; Agravada: Bárbara Lepore do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência, Notificação Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Justiça Gratuita, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Tutela De Urgência Notificação Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Justiça Gratuita Súmula 284 STF +3 more

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Parties

Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios

Agravante

Bárbara Lepore do Nascimento

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à higidez do procedimento de consolidação da propriedade e aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo a Súmula n. 284 do STF
  3. 3 decisão de segundo grau que deferiu tutela de urgência e incidência da Súmula n. 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem o nexo lógico exigido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; o recurso originou-se de decisão de segundo grau que deferiu tutela de urgência, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 735 do STF, impedindo o exame pela Corte; e a modificação da premissa fática (afastar indícios de vício na notificação ou reavaliar inadimplência e oferta de purgação da mora) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Previne se sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente