AREsp 2899718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em premissas fáticas e na interpretação de documentos (registro/averbação, termo de aditamento, qualificações jurídicas) cuja alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque incide a Súmula 211/STJ quanto a pontos não apreciados pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: CASA DA RECONSTRUCAO GUAIBA LTDA.; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Termo De Aditamento, Registro E Averbação, Novação, Repactuação, Consolidação E Alienação Extrajudicial, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Termo De Aditamento Registro E Averbação +5 more

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Parties

CASA DA RECONSTRUCAO GUAIBA LTDA.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão do Tribunal a quo quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de manutenção da garantia fiduciária da CCB originária para nova dívida sem registro do novo contrato (arts. 23, 24 e 26 da Lei n. 9.514/1997)
  3. 3 Compatibilidade do art. 364 do Código Civil com a Lei n. 9.514/1997 e o art. 1.368-A do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em premissas fáticas e na interpretação de documentos (registro/averbação, termo de aditamento, qualificações jurídicas) cuja alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque incide a Súmula 211/STJ quanto a pontos não apreciados pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CASA DA RECONSTRUCAO GUAIBA LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.