AREsp 3079732 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, notadamente a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/autora: RAQUEL MEDEIROS DOS REIS MOGNATO; Agravante/autor: EDSON ANTONIO MOGNATO; Agravada/recorrida/ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Boa Fé Objetiva, Honorários De Sucumbência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Purgação Da Mora
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário/contratos Imobiliários Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Boa Fé Objetiva Honorários De Sucumbência Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

RAQUEL MEDEIROS DOS REIS MOGNATO

Agravante/autora

EDSON ANTONIO MOGNATO

Agravante/autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração específica da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 mérito da execução extrajudicial: consolidação da propriedade fiduciária e nulidade dos atos subsequentes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, notadamente a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Major o em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.