REsp 2223605 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 alegada contradição do acórdão em relação aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do NCPC
2. 2 incidência do regime de indisponibilidade sobre imóvel dado em alienação fiduciária após o término do stay period
3. 3 efeitos de acórdão proferido em ação revisional sem trânsito em julgado sobre a manutenção do débito e privilégio do crédito

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação de recuperação judicial foi proposta há quase onze anos e o período de blindagem (stay period) foi ultrapassado, a Terceira Turma concluiu ser cabível o afastamento da indisponibilidade sobre o imóvel dado em alienação fiduciária, autorizando-se as providências judiciais ou extrajudiciais individuais para cobrança do crédito extraconcursal; ademais, não se verificou contradição no acórdão recorrido e a existência de acórdão em ação revisional sem trânsito em julgado não impede a cobrança, mantendo-se o débito e o privilégio do crédito.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial.
• Excluir a restrição relativa à parte final do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 incidente sobre o imóvel dado em garantia da alienação fiduciária, autorizando as providências judiciais ou extrajudiciais de caráter individual referentes à cobrança da dívida extraconcursal.