REsp 2142077 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. OPONIBILIDADE A TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A propriedade fiduciária sobre bens móveis (no caso, um trator) se constitui com a celebração do contrato, sendo válida e eficaz entre as partes contratantes desde então. O registro no Cartório de Títulos e Documentos tem como finalidade principal conferir publicidade ao ato, tornando-o oponível a terceiros quando, de outra forma, não teriam como saber da existência do gravame. 2. A ausência de registro não impede, porém, a oponibilidade da alienação fiduciária do bem móvel a terceiro que tinha ciência inequívoca do gravame, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. No caso, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o recorrente tinha plena ciência do gravame, o que afasta a proteção conferida pela ausência de registro. 3. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. A decisão recorrida aplicou corretamente os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, ao reconhecer a oponibilidade da alienação fiduciária ao terceiro adquirente ciente da garantia. 5. Resultado do Julgamento: Recurso especial não provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por MATEUS COSTA DIAS, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fls. 306-312): "E MENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO - CONTRATAÇÃO - CIÊNCIA EFETIVA DO GRAVAME PELO TERCEIRO ADQUIRENTE - OPONIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE REGISTRO. - "A constituição da propriedade fiduciária sobre bens móveis dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes" (STJ, AgInt no REsp n. 1.854.169/SP). - Se um terceiro adquire bem móvel alienado fiduciariamente ciente dessa alienação fiduciária e à revelia do proprietário fiduciário, este pode opor tal gravame àquele, ainda que o instrumento da alienação fiduciária não tenha sido registrado publicamente." Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados (e-STJ, fls. 339-345). Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) art. 1.361, § 1º, do Código Civil, pois teria sido reconhecida a constituição e a oponibilidade da propriedade fiduciária sem o registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, o que, na leitura do recorrente, seria requisito constitutivo da garantia e condição de oponibilidade a terceiros. (ii) arts. 129, caput e item 5º, c/c 130, da Lei 6.015/1973, pois teriam sido afastadas, sem fundamento, as exigências de registro dos contratos de alienação fiduciária para produzirem efeitos em relação a terceiros e dentro do prazo legal, o que, segundo sustenta, tornaria inoponível o gravame a adquirente de boa-fé. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 378-390). É o relatório. Decido. EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. OPONIBILIDADE A TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A propriedade fiduciária sobre bens móveis (no caso, um trator) se constitui com a celebração do contrato, sendo válida e eficaz entre as partes contratantes desde então. O registro no Cartório de Títulos e Documentos tem como finalidade principal conferir publicidade ao ato, tornando-o oponível a terceiros quando, de outra forma, não teriam como saber da existência do gravame. 2. A ausência de registro não impede, porém, a oponibilidade da alienação fiduciária do bem móvel a terceiro que tinha ciência inequívoca do gravame, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. No caso, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o recorrente tinha plena ciência do gravame, o que afasta a proteção conferida pela ausência de registro. 3. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. A decisão recorrida aplicou corretamente os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, ao reconhecer a oponibilidade da alienação fiduciária ao terceiro adquirente ciente da garantia. 5. Resultado do Julgamento: Recurso especial não provido. VOTO Síntese fática. Extrai-se dos autos que, na origem, MATEUS COSTA DIAS alegou ter adquirido, em 20/10/2020, de Daniel Henrique Primo, um trator LS modelo LSU060CC05, ano 2019, pelo valor de R$ 95.000,00, e ter sido surpreendido com a busca e apreensão do bem em ação proposta pela administradora de consórcios. Sustentou que não tinha conhecimento da dívida, que agiu de boa-fé e que não havia contrato de alienação fiduciária nos autos principais, tampouco registro do instrumento no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Propôs embargos de terceiro para declarar a nulidade parcial dos atos da ação de busca e apreensão, reconhecer a validade e eficácia do contrato de compra e venda e obter a reintegração de posse. A sentença julgou improcedentes os pedidos, revogou a liminar, e condenou o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC e do art. 85, § 2º, do CPC. Fundamentou que a alienação fiduciária do trator foi constituída em 07/08/2020, que o embargante tinha condições de conhecer o gravame pela nota fiscal, e que a ausência de registro não compromete a validade nem a oponibilidade do direito real do credor fiduciário, preservando o direito de sequela (e-STJ, fls. 215-218). No acórdão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento à apelação, mantendo a improcedência dos embargos de terceiro e afirmando que a constituição da propriedade fiduciária decorre da contratação, sendo desnecessário o registro para validade entre as partes, e que, havendo ciência efetiva do gravame pelo terceiro adquirente, a alienação fiduciária é oponível. Majorou os honorários para 11% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC, e registrou a desnecessidade de registro cartorial para oponibilidade diante da concreta ciência do adquirente (e-STJ, fls. 306-312). Do prequestionamento e da delimitação da controvérsia. As questões federais invocadas pelo recorrente, relativas à interpretação do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, e dos arts. 129, item 5º, e 130 da Lei nº 6.015/1973, foram devidamente prequestionadas, ainda que de forma implícita. O acórdão recorrido enfrentou a controvérsia sobre a necessidade de registro da alienação fiduciária para sua constituição e oponibilidade a terceiros, concluindo pela sua desnecessidade no caso concreto em razão da ciência efetiva do adquirente sobre o gravame. A controvérsia, portanto, cinge-se a definir se, no caso de alienação fiduciária de bem móvel, a ausência de registro no Cartório de Títulos e Documentos obsta a oponibilidade da garantia a terceiro adquirente que, segundo as instâncias ordinárias, tinha conhecimento inequívoco do ônus real. Da violação ao art. 1.361, § 1º, do Código Civil e aos arts. 129, item 5º, e 130 da Lei nº 6.015/1973. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os dispositivos federais ao afastar a exigência de registro para a constituição da propriedade fiduciária e sua eficácia perante terceiros. Argumenta que o registro seria um requisito formal de existência da garantia e, consequentemente, condição para sua oponibilidade. A questão não é nova nesta Corte Superior. O entendimento consolidado é de que a propriedade fiduciária sobre bens móveis se constitui com a celebração do contrato, sendo plenamente válida e eficaz entre as partes contratantes desde então. O registro do contrato no Cartório de Títulos e Documentos, previsto no art. 1.361, § 1º, do Código Civil, tem como finalidade principal conferir publicidade ao ato, tornando-o oponível a terceiros que, de outra forma, não teriam como saber da existência do gravame. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: "DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS MÓVEIS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA VALIDADE DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Acessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuir natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Precedentes. 3. A constituição da propriedade fiduciária sobre bens móveis dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, quando muito, para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes a correlata publicidade. Precedentes. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.854.169/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021, g.n.) O registro, portanto, opera como um mecanismo de proteção ao terceiro de boa-fé, criando uma presunção jure et de jure de conhecimento do gravame. A ausência de registro, por sua vez, milita em favor do terceiro, que, em regra, não pode ser prejudicado por uma garantia que não lhe foi dada a conhecer. Contudo, essa proteção não é absoluta e não se estende ao terceiro que, embora não houvesse o registro público, tinha ciência efetiva e inequívoca da alienação fiduciária que pendia sobre o bem no momento da aquisição. A função do registro é dar publicidade; se a publicidade foi alcançada por outros meios e o terceiro teve acesso à informação, não pode ele invocar a ausência da formalidade para se beneficiar de sua própria torpeza ou negligência. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, foi categórico ao afirmar que o recorrente tinha plena ciência do gravame. Consta do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 310-311): "De mais a mais, ainda que ausente o registro da alienação fiduciária controvertida, o apelante/embargante não teve tolhida a ciência acerca da existência dessa alienação fiduciária. Ora, da nota fiscal referente à aquisição desse trator pelo apelante/embargante (doc. de ordem 09), consta chave de acesso à nota fiscal referente à aquisição feita por Daniel Henrique Primo (réu da ação de busca e apreensão), e existe nesta nota fiscal expressa informação de que tal trator foi alienado fiduciariamente à apelada/embargada pela consorciada cedente, Maria Elisabet Sarto Trombini (página 09 do arquivo de ordem 39). Aliás, o próprio apelante/embargante juntou a nota fiscal da aquisição originária do trator (doc. de ordem 11), na qual também há informação de que esse trator foi alienado fiduciariamente à apelada/embargada, para garantia da conta e grupo de consórcio objeto de cessão para Daniel Henrique Primo." Diante desse quadro fático, a conclusão pela ciência efetiva do recorrente sobre a alienação fiduciária é inafastável. A pretensão de rever essa conclusão para afirmar a boa-fé do adquirente demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. SÚMULA Nº 84/STJ. (..) 3. No caso, rever o entendimento do tribunal local, que, amparado no contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a boa-fé da recorrida e a comprovação da posse do imóvel adquirido por promessa de compra e venda, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e do contrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.197.077/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. SÚMULA Nº 84/STJ . NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REGISTRO . AUSÊNCIA. BOA-FÉ. ARTS. 1 .022 E 489 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS . SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. REEXAME . SÚMULA Nº 7/STJ. .. 3 . No caso, rever o entendimento do tribunal local, que, amparado no contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a boa-fé da recorrida e a comprovação da posse do imóvel adquirido por promessa de compra e venda, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e do contrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. .. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2197077 RJ 2022/0266877-2, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 26/2/2024, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 1º/3/2024, g.n.) Assim, embora o registro seja a forma prescrita em lei para dar publicidade à garantia, a sua ausência não pode ser invocada como escudo por aquele que, comprovadamente, conhecia o gravame. A decisão recorrida, ao reconhecer a oponibilidade da alienação fiduciária ao terceiro adquirente ciente da garantia, não violou os dispositivos legais apontados, mas, ao contrário, aplicou-os em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. A tese do recorrente, se acolhida, subverteria a lógica do sistema, permitindo que o terceiro, ciente do direito do credor fiduciário, se valesse de uma formalidade (cuja ausência não lhe causou prejuízo, pois a informação lhe era acessível) para legitimar uma aquisição feita em detrimento do verdadeiro proprietário resolúvel do bem. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 11% (onze por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto.