AREsp 2924481 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 453-454). Em suas razões (fls. 458-491), a parte agravante afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 494-496). É o relatório. Assiste razão à parte recorrente, motivo pelo qual reconsidero a decisão da Presidência e passo a novo exame do agravo em recurso especial. O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 345-346): CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL Aplicam- se as normas do CDC aos contratos de financiamento de imóvel celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor do referido diploma legal. ARTS. 26 E 27, DA LF 9.514/77 E CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONFORMIDADE COM TAIS NORMAS Rejeitada a pretensão da parte autora devedora fiduciária de afastamento, por inconstitucionalidade e ilicitude, a aplicação dos arts. 26 e 27, da LF 9.514/77, e das cláusulas contratuais, por abusiva, em conformidade com essas normas, que estabelecem o procedimento para consolidação da propriedade no credor fiduciário do imóvel dada em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento da compra de imóvel, na hipótese de vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o devedor fiduciante, por ausência de purgação da mora no prazo da notificação promovida pelo credor, e posterior realização de leilão, visto que: (a) não impedem o exercício do direito de defesa do devedor fiduciante; e (b) não violam previsões constitucionais da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da função social da propriedade (CF, art. 5º, XXIII) e do direito social da moradia (CF, art. 6º), uma vez que não impedem a aquisição do imóvel pelo devedor fiduciante adimplente, nem a retomada do imóvel pelo credor fiduciário, na hipótese de inadimplência do devedor fiduciante, em caso de ausência de purgação da mora da parte autora, no prazo da notificação recebida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Lícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade mensal, visto que é permitida em contratos celebrados para aquisição da casa própria, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, firmados na vigência da LF 11.977/2009 e, na espécie, há previsão contratual expressa de capitalização mensal de juros. JUROS REMUNERATÓRIOS Lícita a exigência dos juros remuneratórios nos termos em que pactuada, visto que não limitados à taxa de 10% ao ano. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - Em contratos celebrados para aquisição da casa própria, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, firmados na vigência da LF 11.977/2009, lícito o emprego do Sistema da Amortização Constantes SAC, pactuado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Lícito o emprego da TR na atualização monetária do saldo devedor, tendo em vista o disposto na cláusula quinta do contrato, a qual prevê, em seu parágrafo primeiro, a atualização do saldo devedor pelo "pelo índice aplicável aos depósitos de poupança livre no período compreendido entre a data da assinatura do instrumento, ou da última atualização, se já ocorrida, e a data da apuração". CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E HASTA PÚBLICA Inconsistentes as alegações da parte apelante de inobservância da sua intimação pessoal no procedimento de consolidação em nome do banco réu da propriedade do imóvel dado em garantia na cédula de crédito bancário objeto da ação e para realização das hastas públicas Restou provado nos autos, por meio dos documentos juntados aos autos, que houve tentativas frustradas de intimação pessoal, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, para efetuar o pagamento do saldo devedor do mútuo bancário, o que autoriza a realização da intimação por edital, conforme documentos juntados aos autos, e, na espécie, nas duas hastas públicas realizadas, não houve a arrematação do imóvel, sendo certo que eventual vício na realização do leilão não atinge a consolidação da propriedade, cujos efeitos são preservados. BEM DE FAMÍLIA A alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto de alienação fiduciária, por ser bem de família, não pode ser acolhida O devedor fiduciante apelante ofereceu o seu imóvel, de forma voluntária, como garantia em alienação fiduciária em contrato de mútuo bancário, cientes de que se tratava de bem de família, não podendo invocar a sua impenhorabilidade, sob pena de caracterizar comportamento contraditório e clara violação ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (fls. 361-391), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 113 e 442 do CC, alegando a necessidade de interpretação dos contratos sob a orientação da boa-fé e da probidade, de sorte a vedar a capitalização de juros, e (ii) art. 1º da Lei n. 8.009/1990, sustentando a impenhorabilidade do bem de família. A alegação de violação à regra interpretativa da boa-fé não foi analisada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para tratar da matéria, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Não bastasse, a alegação de violação aos arts. 113 e 442 do CC está desacompanhada de esclarecimento quanto à forma que tais dispositivos teriam sido desatendidos, tampouco como dariam amparo a qualquer tese recursal, não servindo para tal propósito a citação genérica de normas, sem argumentação clara e associada às razões de decidir do aresto impugnado. Limitando-se a parte recorrente a afirmar ofensa a dispositivos de lei sem, contudo, demonstrar a suposta violação ou a correta interpretação, há evidente deficiência na fundamentação, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. Noutro giro, sobre a impenhorabilidade invocada pela parte recorrente, assim decidiu a Corte local (fl. 357): A alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto de alienação fiduciária, por ser bem de família, não pode ser acolhida. Isso porque o devedor fiduciante apelante ofereceu o seu imóvel, de forma voluntária, como garantia em alienação fiduciária em contrato de mútuo bancário, cientes de que se tratava de bem de família, não podendo invocar a sua impenhorabilidade, sob pena de caracterizar comportamento contraditório e clara violação ao princípio da boa-fé objetiva. Rever a conclusão do acórdão, quanto à apurada regularidade do procedimento de consolidação da propriedade sobre o bem, demandaria, nesses termos, reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (fls. 453-454) para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA