AREsp 3041509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base nas provas constantes dos autos (quatro tentativas de notificação, fé pública dos atos do oficial cartorário e demonstração de ciência inequívoca dos devedores quanto aos leilões), concluiu-se pela validade da intimação por edital para purgação da mora e pela inexistência de...

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Parties
Agravante: KELLY CRISTINA DALLAGOSTINHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Seguimento De Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Consolidação De Propriedade, Notificação Extrajudicial, Purgação Da Mora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Intimação Pessoal Leilão Extrajudicial Consolidação De Propriedade Notificação Extrajudicial Purgação Da Mora +2 more

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Parties

KELLY CRISTINA DALLAGOSTINHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Seguimento De Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal invalida o procedimento expropriatório
  2. 2 Se a ciência inequívoca do devedor sobre a realização dos leilões supre a ausência de intimação pessoal
  3. 3 Se houve esgotamento das tentativas de localização antes da intimação por edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base nas provas constantes dos autos (quatro tentativas de notificação, fé pública dos atos do oficial cartorário e demonstração de ciência inequívoca dos devedores quanto aos leilões), concluiu-se pela validade da intimação por edital para purgação da mora e pela inexistência de nulidade nos leilões extrajudiciais; adicionalmente, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e aplica-se a vedação de purgação após consolidação prevista na Lei n. 13.465/2017.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente.