AREsp 2980574 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MMV COMÉRCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 195): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO REJEITADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTRACONCURSALIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, §3º, DA LEI FEDERAL N. 11.101/2005. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS RECEBÍVEIS. DESNECESSIDADE. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1. A cessão de direitos sobre títulos de créditos, por possuir natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do §3º do art. 49 da Lei Federal. 11.101/2005. 2. É dispensável a discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, ante a inexistência de previsão legal e a impossibilidade prática de determinação de títulos que eventualmente não tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido. Opostos embargos declaratórios (fls. 201-208), foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 242-246. Nas razões de recurso especial (fls. 252-288), a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC, 104, II, 1.361, IV, 1.424, IV, do Código Civil, 18, 20 da Lei n. 9.514/1997, 66-B, §1º e 4º, da Lei n. 4.728/1965, 27 e 33 da Lei n. 10.931/2004. Sustenta, em síntese: a) omissão quanto a invalidade da alienação fiduciária, em razão de não possuir objeto determinado ou determinável, o que demonstra a distinção do caso aos precedentes citados no aresto recorrido; b) invalidade da alienação fiduciária desprovida de objeto determinado ou determinável. Contrarrazões apresentadas às fls. 344-358. Em juízo de admissibilidade (fls. 361-364), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 368-381). Contraminuta às fls. 391-402. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar em parte. 1. Quanto à ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o decisum atacado não restou suficientemente fundamentado, pois deixou de analisar questões relevantes suscitadas no recurso, razão assiste à parte insurgente. O recorrente arguiu, em sede embargos de declaração, a necessidade da demonstração de elementos que tornem o título determinado ou determinável para a validade da alienação fiduciária, apesar de ser dispensável a discriminação individualizada de todos os títulos. Confira-se (fls. 204 e 207): 1.4 A Corte Cidadã, ao estabelecer na sua jurisprudência (AgInt no R Esp n. 1.967.040/CE) que, "afigura-se dispensável a discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário", busca dizer que não é preciso detalhar os títulos, todavia, que ainda permanece necessário trazer elementos que torne o título determinado ou ao menos determinável, conforme art. 104, II, do Código Civil, por ser requisito de validade do negócio jurídico. (..) 1.8 O venerado acórdão guerreado se limitou a dar provimento ao agravo de instrumento sob o mero fundamento de ser dispensável a discriminação individualizada dos títulos do negócio fiduciário, mesmo quando o caso concreto traz a suas particularidades/distinções que tornam as jurisprudências indicadas no aresto inaplicáveis ao caso em julgamento, deixando de enfrentar a própria discussão acerca da validade do negócio jurídico. 1.9 Assim, deve o venerado acórdão guerreado ser complementado em sede destes declaratórios, trazendo o devido enfrentamento acerca da validade do pacto adjeto de alienação fiduciária à luz dos requisitos de validade do negócio jurídico do art. 104, II, do Código Civil e dos artigos 18 e 20, da Lei 9.514/1997, artigo 66-B, §1º e §4º, da Lei 4.728/1965, artigo 1.361, IV, 1.424, IV do Código Civil, e dos artigos 27 e 33, da Lei nº 10.931/2004. O Tribunal a quo se limitou reiterar os fundamentos da acórdão embargado, nos seguintes termos (fls. 243-244): Segundo restou esclarecido no julgado vergastado, a jurisprudência da Corte da Cidadania está consolidada "(..) no sentido da desnecessidade de discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, haja vista a inexistência de previsão legal e a impossibilidade de determinação de títulos que não tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária (..)" (cf. STJ, 3ª T., R Esp n. 1.815.823/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, D Je de 17/11/2023). Igualmente, não é outro o entendimento desta Corte, para quem "(..) é dispensável a discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, ante a inexistência de previsão legal e a impossibilidade prática de determinação de títulos que eventualmente não tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária (..)" (TJ/GO, 1ª C. Cível, AI n. 5101610-23.2024.8.09.0174, Rel. Des. Átila Naves Amaral, D Je de 06/05/2024). Assim, resta evidente que não houve qualquer vício no acórdão vergastado, pois a questão posta em análise foi decidida à luz da legislação, sob a perspectiva principiológica e também da jurisprudência. Como se vê, a Corte local não adentrou à questão apontada pelo recorrente como omissa, qual seja, a necessidade de o objeto ser determinado ou determinável para que seja válido o negócio fiduciário Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que deve ser acolhida a preliminar de ofensa ao artigo 1022 do CPC, quando houver deficiência na prestação jurisdicional realizada na origem. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA, REVISIONAL DE PREÇO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS MINUTAS DE CONTRATO, NEGOCIADAS ENTRE AS PARTES, E DE CONTRAPROPOSTA QUE SE AFIRMA TER SIDO OFERECIDA PELA PARTE RECORRIDA, À QUAL SE ATRIBUI O CARÁTER DE VINCULAÇÃO DA PROPONENTE, NOS TERMOS DO ART. 431 DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A DETERMINAÇÃO DE QUE OUTRO SEJA PROFERIDO SANANDO-SE AS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SUSCITADAS. 1. Legitimidade da Huyndai Elevadores do Brasil reconhecida para responder por obrigação contraída pela sua controladora, a Hyundai Coreia. Vencida, no ponto, a relatora para o acórdão. 2. Viola os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que deixa de emitir pronunciamento acerca de matéria devolvida ao Tribunal, apesar da oposição de embargos de declaração. .. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.983.754/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 5/5/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. .. 2. "Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada"(REsp n. 1.187.583/RS, Relator o Ministro Castro Meira, julgado em 6/5/2010, DJe 17/5/2010). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1556587/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017) Desta forma, considerando que a referida tese foi posta à apreciação do Tribunal a quo, sem que houvesse, contudo, o devido pronunciamento judicial a respeito, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem a fim de que profira novo julgamento, sanando a omissão apontada, em especial quanto a invalidade da alienação fiduciária, em razão de não possuir objeto determinado ou determinável. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido um novo julgamento e supridas as omissões apontadas. Restam prejudicadas as demais questões de mérito aventadas no reclamo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA