AREsp 3063954 - DECISAO

AREsp 3063954 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos casos repetitivos (Tema 1.378-STJ), os recursos especiais e agravos que discutam idêntica questão devem aguardar o julgamento da matéria; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação da tese repetitiva, observando-se...

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Parties
Agravante: autora, instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento De Tese Repetitiva
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento da tese repetitiva (Tema 1.378-STJ).
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Suspensão De Processos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +3 more

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Parties

autora, instituição financeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento De Tese Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção de taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 efeitos da afetação de recursos para julgamento segundo o rito dos casos repetitivos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos casos repetitivos (Tema 1.378-STJ), os recursos especiais e agravos que discutam idêntica questão devem aguardar o julgamento da matéria; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação da tese repetitiva, observando-se as regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento da tese repetitiva (Tema 1.378-STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa no STJ