AREsp 2668551 - DECISAO

AREsp 2668551 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou a incidência da Lei n. 9.514/1997 e aplicou o CDC, em descompasso com a jurisprudência do STJ que reconhece que o desinteresse unilateral do adquirente configura quebra antecipada do contrato e autoriza a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997; por isso conheço do agravo e dou...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MASA DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: MAZA ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem à origem para julgamento com base na Lei n. 9.514/1997.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Distrato, Quebra Antecipada Do Contrato, Incidência Da Lei 9.514/1997, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Recurso Especial
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Distrato Quebra Antecipada Do Contrato Incidência Da Lei 9.514/1997 +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MASA DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MAZA ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em caso de distrato por desinteresse do adquirente
  2. 2 Se a cláusula de alienação fiduciária impede o distrato na ausência de mora ou consolidação da propriedade
  3. 3 Se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável quando o contrato possui alienação fiduciária registrada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou a incidência da Lei n. 9.514/1997 e aplicou o CDC, em descompasso com a jurisprudência do STJ que reconhece que o desinteresse unilateral do adquirente configura quebra antecipada do contrato e autoriza a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997; por isso conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento conforme a Lei n. 9.514/1997.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem à origem para julgamento com base na Lei n. 9.514/1997.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que julgue a lide com base na Lei n. 9.514/1997 e de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.