AREsp 2849946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária não retira a validade e eficácia dos termos ajustados entre as...

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Parties
Agravante: LETICIA APARECIDA DUARTE DE CAMARGO; Agravante: LUCIANO MARTINS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Rescisão Contratual, Aplicação Da Lei 9.514/1997 Vs Código De Defesa Do Consumidor, Prevalência De Legislação Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Rescisão Contratual Aplicação Da Lei 9.514/1997 Vs Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

LETICIA APARECIDA DUARTE DE CAMARGO

Agravante

LUCIANO MARTINS CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária afasta o regime da Lei nº 9.514/1997 e autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor (arts. 47 e 51 do CDC) e se seriam nulas por onerosidade excessiva ou por conferir rescisão unilateral ao fornecedor
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fática e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária não retira a validade e eficácia dos termos ajustados entre as partes nem confere ao devedor o direito de rescindir o contrato por meio diverso do previsto na Lei 9.514/1997; além disso, a pretensão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.