AREsp 2815126 - DECISAO

AREsp 2815126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não houve omissão ou contradição que justificasse a nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as conclusões de mérito da Corte de origem — de que a notificação extrajudicial foi enviada a...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Notificação Extrajudicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Supressão De Instância, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Notificação Extrajudicial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 validação do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade à luz dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97
  3. 3 comprovação da mora por notificação extrajudicial entregue no endereço contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não houve omissão ou contradição que justificasse a nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as conclusões de mérito da Corte de origem — de que a notificação extrajudicial foi enviada a endereço diverso do contratual e retornou sem prova de recebimento, não sendo convocada intimação por edital — estão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e não podem ser revistas em recurso especial por confronto de provas (Súmula 7); ademais, a falta de impugnação específica do fundamento autônomo atrai a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, porquanto não foram fixados nas instâncias de origem.