AREsp 3043748 - DECISAO

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Não havendo prova de registro constitutivo da propriedade fiduciária nos termos do art. 23 da Lei n. 9.514/1997, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na compra e venda entre construtora e particular; restou demonstrado o atraso injustificado na entrega da infraestrutura pela requerida, sem comprovação de força maior, justificando a resolução contratual e a restituição de valores, a inversão da cláusula penal em favor do consumidor quando cabível, a improcedência do pedido de dano moral por falta de peculiaridades lesivas à personalidade e a redistribuição dos ônus sucumbenciais; assim, o agravo é desprovido/negado provimento.

Parties
Recorrente: Acrópole; Recorrida: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Agravo Desprovido/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
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Parties

Acrópole

Recorrente

autora/apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Agravo Desprovido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto
  2. 2 Se houve descumprimento contratual pela vendedora e existência de justificativa para atraso na entrega da infraestrutura
  3. 3 Responsabilidade de concessionária pública pela demora na infraestrutura

Ratio Decidendi

Não havendo prova de registro constitutivo da propriedade fiduciária nos termos do art. 23 da Lei n. 9.514/1997, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na compra e venda entre construtora e particular; restou demonstrado o atraso injustificado na entrega da infraestrutura pela requerida, sem comprovação de força maior, justificando a resolução contratual e a restituição de valores, a inversão da cláusula penal em favor do consumidor quando cabível, a improcedência do pedido de dano moral por falta de peculiaridades lesivas à personalidade e a redistribuição dos ônus sucumbenciais; assim, o agravo é desprovido/negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.