AREsp 2649233 - DECISAO

AREsp 2649233 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria relativa à taxa de fruição e à devolução de valores já havia sido decidida na ação anulatória apensada (autos nº 1014720-30.2021.8.26.0224), o que tornou prejudicado o pedido formulado nestes autos; assim, os dispositivos invocados não foram objeto de análise pelo tribunal de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Taxa De Fruição, Reintegração De Posse, Recurso Especial Admissibilidade, Prejudicialidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Taxa De Fruição Reintegração De Posse Recurso Especial Admissibilidade Prejudicialidade

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria já decidida em ação anulatória apensa
  2. 2 Determinação da taxa de fruição aplicável (0,5% fixada na ação anulatória versus 1% pleiteada)
  3. 3 Pedido de condenação ao pagamento de impostos e despesas condominiais durante o período de posse

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa à taxa de fruição e à devolução de valores já havia sido decidida na ação anulatória apensada (autos nº 1014720-30.2021.8.26.0224), o que tornou prejudicado o pedido formulado nestes autos; assim, os dispositivos invocados não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se