AREsp 2810552 - DECISAO

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Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento é necessário porque a questão objeto do agravo está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.348), devendo o tribunal de origem exercer o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: IDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Restituem-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.348 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resilição De Contrato De Compra E Venda, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Resilição De Contrato De Compra E Venda Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Parties

IDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 definir a legislação aplicável para situações de resolução de contratos de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por desistência do adquirente, sem que tenha ocorrido a sua constituição em mora

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento é necessário porque a questão objeto do agravo está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.348), devendo o tribunal de origem exercer o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Restituem-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.348 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.348.
  • Publique-se.