AREsp 2668358 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS E CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 283 e 284 do STF e 83 do STJ, além de consonância do acórdão recorrido com o Tema n. 1.132 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação anulatória de registro público com pedido de cancelamento de registro de propriedade em favor do credor fiduciário e, diante da alienação a terceiro, conversão do pedido em perdas e danos. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, II, IV e V, do CPC por omissões e contradições sobre notificação, leilão e conversão do pedido; (ii) saber se houve violação dos arts. 26, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.514/1997 c/c os arts. 264 e 275 do CC quanto à intimação para constituição em mora e à necessidade de notificação de todos os devedores solidários; (iii) saber se é possível reconhecer ofensa ao art. 37, § 6º, da CF; (iv) saber se houve violação dos arts. 186 e 927 do CC e aos arts. 179 e 182 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial sem o devido cotejo analítico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As alegações de omissão e contradição não se sustentam, pois o Tribunal de origem enfrentou as teses, inexistindo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC. 5. Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. 6. A constituição em mora por notificação enviada ao endereço contratual, dirigida a um dos devedores solidários, é válida. Incide a Súmula n. 83 do STJ em razão de consonância com o Tema n. 1.132. 7. A análise de suposta ofensa constitucional é inviável na via do recurso especial. 8. Afasta-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar questão relacionada a direito local. 9. Ausente prequestionamento quanto aos arts. 186 e 927 do CPC, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ. 10. O dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o tribunal de origem enfrenta as teses e afasta os vícios sanáveis por embargos. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. É inviável, em recurso especial, examinar suposta ofensa a dispositivo da CF e de lei local. 4. O prequestionamento das normas infraconstitucionais tidas como violadas constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial (Incidência da Súmula n. 211 do STJ). 5. O dissídio jurisprudencial não se aprecia sem cotejo analítico, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, 1.029, § 1º, 85, § 11; Lei n. 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3º; CC, arts. 264, 275, 186 e 927; RISTJ, art. 255, § 1º; Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará, arts. 179, 180, 181 e 182. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmulas n. 283 e 284.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TELMA DENISE FREITAS DE OLIVEIRA CAMPOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 83 do STJ e por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.132). Alega a parte agrava nte que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 579-585. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em agravo interno em apelação cível nos autos de ação anulatória de registro público. O julgado foi assim ementado (fl. 455): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FINANCIADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO DO COMPANHEIRO/DEVEDOR SOLIDÁRIO DA AUTORA QUE DETINHA A PRINCIPAL RENDA (81,22%) DA COMPOSIÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO PROTOCOLADA DE FORMA ERRONEA/EQUIVOCADA POR PARTE DA AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.022, I e II, e 489, § 1º, II, IV e V, do Código de Processo Civil, porque o acórdão dos embargos teria sido contraditório e omitido análise de tese sobre a ausência de regular notificação do devedor e sobre a tempestiva manifestação para conversão da ação em perdas e danos, bem como que não teria enfrentado argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, empregando conceitos jurídicos indeterminados e invocado precedentes sem demonstrar aderência ao caso; b) 26, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.514/1997, c/c os arts. 264 e 275 do Código Civil, pois o Tribunal de origem teria admitido a constituição em mora por notificação apenas ao ex-companheiro, sem prova de intimação da recorrente e sem observância das formalidades legais, e, além disso, porque a solidariedade não dispensaria a intimação de ambos os devedores, mormente diante da mudança de endereço e da separação; c) 37, § 6º, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil e 179 e 182 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que bastaria a notificação de um devedor solidário no endereço contratual para constituir a mora e consolidar a propriedade, divergiu de entendimento que exigiria a intimação pessoal do fiduciante acerca da purga da mora e ciência sobre data, hora e local de leilão, mencionando precedentes sem cotejo analítico. Requer o provimento do recurso para anular o acórdão dos embargos de declaração com saneamento das contradições e omissões. Pleiteia, no mérito, o provimento para reconhecer violação dos arts. 26, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.514/1997 c/c os arts. 264 e 275, do Código Civil, bem como ao 37, § 6º, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil e 179 e 182 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará, a fim de determinar a conversão da ação anulatória em perdas e danos. Contrarrazões às fls. 540-545. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS E CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 283 e 284 do STF e 83 do STJ, além de consonância do acórdão recorrido com o Tema n. 1.132 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação anulatória de registro público com pedido de cancelamento de registro de propriedade em favor do credor fiduciário e, diante da alienação a terceiro, conversão do pedido em perdas e danos. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, II, IV e V, do CPC por omissões e contradições sobre notificação, leilão e conversão do pedido; (ii) saber se houve violação dos arts. 26, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.514/1997 c/c os arts. 264 e 275 do CC quanto à intimação para constituição em mora e à necessidade de notificação de todos os devedores solidários; (iii) saber se é possível reconhecer ofensa ao art. 37, § 6º, da CF; (iv) saber se houve violação dos arts. 186 e 927 do CC e aos arts. 179 e 182 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial sem o devido cotejo analítico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As alegações de omissão e contradição não se sustentam, pois o Tribunal de origem enfrentou as teses, inexistindo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC. 5. Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. 6. A constituição em mora por notificação enviada ao endereço contratual, dirigida a um dos devedores solidários, é válida. Incide a Súmula n. 83 do STJ em razão de consonância com o Tema n. 1.132. 7. A análise de suposta ofensa constitucional é inviável na via do recurso especial. 8. Afasta-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar questão relacionada a direito local. 9. Ausente prequestionamento quanto aos arts. 186 e 927 do CPC, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ. 10. O dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o tribunal de origem enfrenta as teses e afasta os vícios sanáveis por embargos. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. É inviável, em recurso especial, examinar suposta ofensa a dispositivo da CF e de lei local. 4. O prequestionamento das normas infraconstitucionais tidas como violadas constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial (Incidência da Súmula n. 211 do STJ). 5. O dissídio jurisprudencial não se aprecia sem cotejo analítico, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, 1.029, § 1º, 85, § 11; Lei n. 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3º; CC, arts. 264, 275, 186 e 927; RISTJ, art. 255, § 1º; Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará, arts. 179, 180, 181 e 182. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmulas n. 283 e 284. VOTO A controvérsia diz respeito a ação anulatória de registro público em que a parte autora pleiteou o cancelamento do registro de propriedade em favor do credor fiduciário para retomar o imóvel e quitar parcelas pendentes e, diante da alienação a terceiro, a conversão do pedido em perdas e danos. O valor da causa foi fixado em R$1.000,00. I - Arts. 1.022, I e II e 489, § 1º, II, IV e V, do CPC No recurso especial, a recorrente afirma violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, aduzindo contradição e omissão sobre: i) ausência de regular notificação para constituir mora; ii) necessidade de intimação pessoal acerca de leilão; iii) tempestiva manifestação pela conversão da ação em perdas e danos e erro do servidor no protocolo. O Tribunal de origem examinou essas questões, concluindo pela regularidade da notificação para purga da mora nos termos da Lei n. 9.514/1997, pela desnecessidade de intimação de todos os devedores solidários e pela inexistência de extravio com responsabilidade da autora por protocolo inadequado. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo, pois a questão referente à omissão e contradição foi devidamente analisada pela Corte estadual que concluiu que não havia vício sanável por embargos. II - Arts. 26, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.514/1997 e 264 e 275 do CC No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 26, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.514/1997 c/c os arts. 264 e 275 do Código Civil, argumentando que não houve prova de intimação válida da fiduciante e que a solidariedade não afastaria a necessidade de notificar ambos, sobretudo diante de separação e mudança de endereço. O acórdão recorrido assentou que a constituição em mora ocorreu mediante notificação enviada a um dos devedores solidários, no endereço do imóvel constante do contrato, bem como que cabe ao devedor comunicar alteração de endereço ao credor, concluindo ser desnecessária a intimação de todos os solidários à luz do art. 275 do Código Civil. Ademais, "não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores" (REsp n. 1.948.316/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). Assim, ao decidir que basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento, bem como que cabe ao devedor informar eventual mudança de endereço, está em sintonia com o entendimento do STJ (Tema n. 1.132). Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes mencionados: REsp n. 1.951.888/RS e REsp n. 1.951.662/RS. III - Art. 37, § 6º, da CF Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. IV - Arts. 186 e 927 do CC e 179 e 182 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará A questão infraconstitucional relativa à violação dos artigos 186 e 927 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. Afasta-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar questão relacionada a direito local - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará. V - Divergência jurisprudencial Alega a recorrente dissídio ao apontar julgados sobre intimação do devedor na alienação fiduciária e comunicação de leilão, sem realizar cotejo analítico e sem demonstrar similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial, ante a não realização do devido cotejo analítico. VI - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. É o vot o.