AREsp 3086922 - DECISAO

AREsp 3086922 - DECISAO

Constatada a ausência de assinatura do outorgante na procuração pública, invalidou-se o mandato, acarretando a nulidade absoluta da escritura de alienação fiduciária e tornando insubsistente a execução fundada em título nulo; por ter a recorrente utilizado documento desprovido de validade, aplicou-se o princípio da causalidade para impor-lhe custas e honorários; ademais, o pedido recursal demandaria reexame probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante / Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A; Embargante / Recorrido: Sr. Valdecir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Procuração Pública, Nulidade Do Negócio Jurídico, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Procuração Pública Nulidade Do Negócio Jurídico Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

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Parties

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Agravante / Recorrente

Sr. Valdecir

Embargante / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vale a ausência de assinatura em procuração pública para invalidar mandato e atos subsequentes?
  2. 2 A nulidade da escritura pública de alienação fiduciária torna insubsistente a execução?
  3. 3 É aplicável o princípio da causalidade para imputar custas e honorários à parte exequente que utilizou documento inválido?

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de assinatura do outorgante na procuração pública, invalidou-se o mandato, acarretando a nulidade absoluta da escritura de alienação fiduciária e tornando insubsistente a execução fundada em título nulo; por ter a recorrente utilizado documento desprovido de validade, aplicou-se o princípio da causalidade para impor-lhe custas e honorários; ademais, o pedido recursal demandaria reexame probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.