AREsp 2814614 - DECISAO

AREsp 2814614 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a parte não pode obter reexame no Superior Tribunal de Justiça de matéria cuja inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento repetitivo do STJ (art. 1.030, I, "b", CPC/2015), devendo eventual impugnação ocorrer por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Revisão De Encargos Contratuais, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios E Moratórios, Correção Monetária (cdi), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030, I, "b", Cpc), Súmula 7/stj, Tema 28/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Bancário/contratos Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Fiduciária Revisão De Encargos Contratuais +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial quando o acórdão de origem está em conformidade com entendimento repetitivo do STJ (art. 1.030, I, "b", CPC/2015)
  2. 2 possível abusividade do uso do CDI como indexador/correção monetária e sua natureza remuneratória
  3. 3 nulidade da consolidação da propriedade fiduciária em face de abusividades contratuais e depósito do valor incontroverso (arts. 26 e 30 da Lei n. 9.514/1997)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte não pode obter reexame no Superior Tribunal de Justiça de matéria cuja inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento repetitivo do STJ (art. 1.030, I, "b", CPC/2015), devendo eventual impugnação ocorrer por agravo interno na origem; quanto ao mérito da alegada nulidade da consolidação da propriedade fiduciária, sua apreciação demandaria revolvimento de fatos e provas (quantum debeatur, suficiência dos depósitos e correspondência temporal), óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do pleito de nulidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.