REsp 2234875 - DECISAO

REsp 2234875 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, tendo-se aplicado o entendimento consolidado do STJ de que, frustrado o segundo leilão e ocorrida a adjudicação com expropriação pelo credor fiduciário, a dívida se extingue e não há obrigação de restituição de eventual diferença, além de o...

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Parties
Embargante: CÉLULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Adjudicação, Leilão Frustrado, Restituição De Valores, Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Adjudicação Leilão Frustrado +2 more

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Parties

CÉLULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 interpretação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, tendo-se aplicado o entendimento consolidado do STJ de que, frustrado o segundo leilão e ocorrida a adjudicação com expropriação pelo credor fiduciário, a dívida se extingue e não há obrigação de restituição de eventual diferença, além de o precedente citado pela embargante (REsp 2.146.390/SP) ter sido reformado em agravo interno para adequação a esse mesmo entendimento.

Court Disposition

embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.