AREsp 3024708 - DECISAO

AREsp 3024708 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi, no mérito de admissibilidade, negado provimento: quanto às alegações relativas à Lei n. 4.595/1964 houve falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto às questões deduzidas sob o CDC, a decisão...

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Parties
Apelante (segunda Apelação): OMNI S/A; Apelante (primeira Apelação): consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão De Conhecer E Negar Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial; mantida a majoração de honorários advocatícios aplicada pela Presidência
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Média De Mercado Do BACEN, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 297, 211), Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Compensação E Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Alienação Fiduciária Revisão Contratual Juros Remuneratórios Média De Mercado Do BACEN +4 more

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Parties

OMNI S/A

Apelante (segunda Apelação)

consumidor

Apelante (primeira Apelação)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão De Conhecer E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial perante a Presidência do STJ
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de utilização da média de mercado do BACEN para aferir abusividade de juros

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi, no mérito de admissibilidade, negado provimento: quanto às alegações relativas à Lei n. 4.595/1964 houve falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto às questões deduzidas sob o CDC, a decisão regional apoiou-se em elementos fáticos concretos (discrepância entre taxa contratada e média do BACEN e ausência de justificativa do banco), cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alínea 'c' não foi apta por falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial; mantida a majoração de honorários advocatícios aplicada pela Presidência

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo em recurso especial