REsp 1991741 - DECISAO

REsp 1991741 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a tese suscitada (condicionar a responsabilidade do credor fiduciário à consolidação da propriedade e imissão na posse) não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, de modo que seu enfrentamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Despesas Condominiais, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Posse Indireta, Propriedade Resolúvel, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Despesas Condominiais Prescrição Ilegitimidade Passiva Posse Indireta Propriedade Resolúvel +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento de despesas condominiais antes da consolidação da propriedade e imissão na posse
  2. 2 alegada omissão do Tribunal acerca de dispositivos legais (art. 27, § 8º, Lei 9.514/97; art. 1.368-B, CC)
  3. 3 obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a tese suscitada (condicionar a responsabilidade do credor fiduciário à consolidação da propriedade e imissão na posse) não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, de modo que seu enfrentamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e faltou o prequestionamento exigido para o exame da matéria nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...