AREsp 2460552 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 668): "APELAÇÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NULIDADE DO PROCEDIMENTO INOCORRÊNCIA OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL INOCORRÊNCIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM E DO DÉBITO EXISTENTE. - Tendo em vista que a apelante se encontra em recuperação judicial e que seu balanço patrimonial final do ano de 2017 apresenta valor idêntico entre passivo e ativo, concedem-se os benefícios da justiça gratuita. - Afasta-se a tese de inobservâncias dos prazos estabelecidos contratualmente (entre a publicação do edital e a realização do primeiro leilão, assim como, o lapso temporal para a realização do segundo leilão, após a ocorrência do primeiro), afasta-se a alegação de nulidade da execução extrajudicial. - Inocorrendo hipótese de arrematação, mas sim, adjudicação por falta de interessados nos dois leilões realizados, não há que se falar em arrematação por preço vil. - Remanescendo o credor fiduciário com o valor das obrigações adimplidas, assim como, com o bem dado em alienação fiduciária, provocaria evidente enriquecimento sem causa ao credor fiduciário, pois somando o valor representativo de ambos, ficaria, de certo, com proveito econômico muito superior ao débito existente, o que não se pode permitir. Dever de restituir a diferença entre o valor da avaliação e do débito existente. - As matérias não arguidas em Primeira Instância não podem ser conhecidas por esse Tribunal sob pena de violação ao disposto nos artigos 1013 e 1014, ambos do Código de Processo Civil/15, visto que se insurge contra os princípios do devido processo legal e estabilização da lide. - Prejudicado o recurso em relação ao pedido de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, vez que o ônus da sucumbência será redistribuído, ante o provimento em parte do recurso. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, para o fim de reconhecer que houve omissão do julgado em relação às informações contidas nos autos quanto ao efetivo valor do imóvel objeto de alienação fiduciária, estabelecendo os critérios para a apuração do real valor do bem, apuração essa que deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença (fls. 1.228-1.235). No recurso especial, aduz a parte recorrente que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 27, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.514/1997, bem como no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, a extinção da dívida e a exoneração do credor fiduciário quanto à obrigação de restituir qualquer valor ao devedor, tendo em vista que o segundo leilão do imóvel restou negativo (sem licitantes), devendo prevalecer a regra especial da Lei de Alienação Fiduciária sobre as normas gerais que vedam o enriquecimento sem causa. Alega, ainda, a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, argumentando que a parte recorrida decaiu da maior parte de seus pedidos notadamente os pleitos principais de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade , configurando-se, ao menos, a sucumbência recíproca. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte, citando precedentes que reconhecem a exoneração do credor em hipóteses de leilão negativo. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.277-1.290). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.294-1.296), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.355-1.366). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Quanto à alegada violação dos arts. 27, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.514/1997, a insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que, nas circunstâncias específicas do caso envolvendo a adjudicação do bem pelo próprio credor e a necessidade de apuração do valor real do imóvel para evitar enriquecimento sem causa , a regra de exoneração não deveria ser aplicada de forma absoluta sem a devida apuração de haveres. A Corte a quo assentou que remanescendo o credor fiduciário com o valor das obrigações adimplidas, assim como, com o bem dado em alienação fiduciária, provocaria evidente enriquecimento sem causa, determinando a liquidação de sentença para apurar a diferença devida. Alterar tal entendimento para acolher a tese do recorrente de que houve estrita observância à lei com a consequente extinção da dívida sem dever de restituição, demandaria, inevitavelmente, o reexame das provas e das peculiaridades fáticas da causa, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Conforme acertadamente consignado na decisão de admissibilidade, "ao decidir da forma impugnada, a Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos". No que tange à suposta violação d o art. 86 do CPC, referente à distribuição dos ônus sucumbenciais, o recurso também esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, demandam o revolvimento de matéria fático-probatória. Por fim, no que concerne ao dissídio jurisprudencial, a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a questão de fundo impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. A análise da divergência exige a similitude fática entre os casos confrontados, o que é inviável quando o acórdão recorrido está fundamentado em particularidades fáticas insuscetíveis de reexame nesta instância. Ademais, a simples transcrição de ementas, sem o devido cotejo analítico, não é suficiente para caracterizar o dissídio. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intime-se. EMENTA