REsp 2233650 - DECISAO

REsp 2233650 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (para verificar ocorrência de mora), vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem distinguiu corretamente o Tema...

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Parties
Recorrente: ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrente: ETECCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrida: GRAZIELLA PIMENTA TOMICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Em Juízo De Retratação
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual Por Desistência, Aplicação Da Lei 9.514/1997 Vs Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Súmulas E Repetitivos (tema 1.095/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Por Desistência Aplicação Da Lei 9.514/1997 Vs Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento Súmulas E Repetitivos (tema 1.095/stj)

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Parties

ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

ETECCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

GRAZIELLA PIMENTA TOMICH

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 9.514/1997 ou do Código de Defesa do Consumidor nos casos de rescisão contratual por desistência do comprador
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (para verificar ocorrência de mora), vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem distinguiu corretamente o Tema 1.095/STJ e aplicou o CDC ao caso concreto, razão pela qual não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (juízo de retratação).