REsp 2224802 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, predominam a legislação específica das Cédulas de Crédito Bancário e o regime do Código Civil aplicável aos direitos aquisitivos (coisa móvel), e que a ausência de registro imobiliário não autoriza, por si só, a rescisão do contrato por via diversa daquela prevista contratualmente; assim, considerando que o contrato de compra e venda foi quitado mediante financiamento garantido por alienação fiduciária e que há procedimento específico para execução da garantia, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido de rescisão contratual, determinando a observância do procedimento de...

Parties
Autora: Larissa Andrade Martins da Silva; Autor: Lucas Ribeiro; Recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Corré: Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido de rescisão contratual julgado improcedente
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Rescisão Contratual, Inexigibilidade De Débito, Registro Imobiliário, Coligação Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Registral Imobiliário Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Rescisão Contratual Inexigibilidade De Débito +2 more

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Parties

Larissa Andrade Martins da Silva

Autora

Lucas Ribeiro

Autor

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel sobre a possibilidade de rescisão contratual
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 10.931/2004 (Cédula de Crédito Bancário) e do Código Civil aos direitos aquisitivos garantidos por alienação fiduciária
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor a contratos coligados e consequências do art. 54-F do CDC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, predominam a legislação específica das Cédulas de Crédito Bancário e o regime do Código Civil aplicável aos direitos aquisitivos (coisa móvel), e que a ausência de registro imobiliário não autoriza, por si só, a rescisão do contrato por via diversa daquela prevista contratualmente; assim, considerando que o contrato de compra e venda foi quitado mediante financiamento garantido por alienação fiduciária e que há procedimento específico para execução da garantia, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido de rescisão contratual, determinando a observância do procedimento de...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido de rescisão contratual julgado improcedente

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Reforma-se o acórdão recorrido