REsp 2212189 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL ADRIANO DE ASSIS contra decisão monocrática de minha relatoria que determinou a devolução dos autos à origem em razão do Tema repetitivo 1.348/STJ (fls. 457-458). O embargante alega que: (i) conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, inexiste alienação fiduciária válida no caso concreto, pois o pacto foi firmado com a própria loteadora/vendedora, sem instituição financeira e sem operação de financiamento; (ii) o caso não guarda identidade fático-jurídica com o Tema 1.348, que trata de hipótese distinta. Requer, assim, o saneamento da omissão e o afastamento da aplicação do Tema 1.348 ao presente processo. A embargada apresentou impugnação às fls. 468-472. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. Com razão o embargante. O acórdão assim se manifestou sobre o contrato firmado entre as partes (fl. 329): Essa solução mágica foi de simular um pretenso contrato de alienação fiduciária, sem que haja efetivamente um financiamento, procurando transformar um natural "Compromisso de venda e compra" em "Venda e compra com pacto adjeto de alienação fiduciária". O Tema 1.348 trata de: Definir a legislação aplicável à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, quando há desistência do adquirente sem constituição em mora. Em outras palavras, pressupõe alienação fiduciária válida e regularmente constituída; discute qual regime jurídico aplicar, se a Lei 9.514/1997, ou a Lei do Distrato ou o CDC, e parte da premissa de que a garantia fiduciária existe juridicamente. Na hipótese, reconhecida a simulação contratual, inexiste alienação fiduciária válida no caso concreto, e, consequentemente, não se aplica o Tema 1.348/STJ. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 457-458. Após a publicação, retornem os autos para julgamento do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA